Legislação - Banco Normativo Digital - Lei Complementar
Filtros/termos: Banco Normativo Digital, Lei Complementar
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Lei Complementar 9/2023
Dispõe sobre a consolidação da legislação tributária esparsa no âmbito municipal passando a se denominar "Código Tributário do Município de Gravataí” e dá outras providências.
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Lei Complementar 8/2023
Altera o inciso II do art. 176 da Lei Municipal nº 3.560/2014 e dá outras providências.
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Lei Complementar 7/2022
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública no Município de Gravataí.
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Lei Complementar 6/2022
Institui incentivo para a regularização das transações imobiliárias que especifica, por meio da concessão de redução da alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
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Lei Complementar 5/2022
Institui o programa de incentivo e desconto, denominado "IPTU Verde”, no âmbito do município de Gravataí e dá outras providências.
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Lei Complementar 4/2022
Altera o art. 210 da Lei Municipal no 3.560, de 05 de dezembro de 2014, no âmbito do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.
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Lei Complementar 3/2022
Altera o art. 172-A da Lei Municipal no 3.560/2014, no âmbito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
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Lei Complementar Nº 02/2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Gravataí; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
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Lei Complementar Nº 01/2021
Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Gravataí/RS de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019.