Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
Substitutivo 1/2021 do(a) Projeto De Lei 71/2021
Dados do Documento
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Data do Documento09/06/2021
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Autores
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Documento Assinado
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Documento de Origem
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EmentaProjeto Substitutivo ao Projeto de lei 71/2021, de autoria do Vereador Thiago de Leon, que Dispõe sobre a implementação do "Programa Educacional para a Prática de Educação Física Adaptada para Estudantes com Deficiência" O presente Projeto De Lei Substitutivo, "Institui a educação Física Inclusiva na Rede Municipal de Educação, para estudantes com Deficiência e Necessidades Especiais e dá outras providências”.
Projeto De Lei Substitutivo____/2021
Ao Projeto de Lei 71/2021
"Institui a educação Física Inclusiva na Rede Municipal de Educação, para estudantes com Deficiência e Necessidades Especiais e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.
FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Educação Física Inclusiva na Rede Municipal de Ensino destinada a assegurar e a promover direitos fundamentais, visando o exercício dos direitos, à inclusão social e a cidadania.
Parágrafo Único. Considera-se pessoas com Necessidades Especiais aquelas que tem um impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 2º. Serão desenvolvidas Educação Física Inclusivas nas Escolas Municipais do Ensino fundamental e infantil de Gravataí, criando redes de ações voltadas para inclusão escolar.
Parágrafo único. O programa de educação física inclusiva deverá observar as seguintes diretrizes:
- Garantir a inclusão do estudante com deficiência e/ou necessidades especiais nas atividades da educação física escolar;
- Promover a capacitação de professores da área de educação física para aplicação deste programa de inclusão social;
- Garantir a adequação dos espaços físicos das escolas nos termos da legislação vigente no que tange à acessibilidade; e
- Promover o atendimento educacional no que diz respeito à educação física inclusiva.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Educação em conjunto com a secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer, ou em parcerias com outros órgãos, Universidades, Instituto Federal, Empresas Públicas e Privadas, poderão realizar e apoiar eventos específicos promovidos pelas escolas da rede Municipal, convidando entidades e associações de pessoas com deficiência e/ou necessidades especiais para eventos, como torneios, gincanas, passeios e outros legalmente constituídos.
Art. 4º. Aplicam-se a presente Lei os seguintes Princípios:
- Da dignidade da pessoa humana;
- Da Proteção integral;
- Da proteção da infância e à juventude;
- Da igualdade e da não discriminação;
- Do direito à cultura, ao esporte e ao lazer;
- Da acessibilidade.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, 09 de junho de 2021.
Vereador Claudecir Lemes
JUSTIFICATIVA
A apresentação deste projeto Substitutivo ao Projeto de Lei 71/2021, de autoria do nobre Vereador Thiago De Leon, tem por objetivo uma melhor adequação e atualização ao tema proposto, pois hoje em dia não falamos mais em adaptação e sim em INCLUSÃO, conforme esclarecido pela presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com deficiência, Sr.ª. Patrícia Lisboa.
A educação física inclusiva pressupõe a participação de todos os estudantes em uma mesma atividade.
Essa proposta, alinhada com a Convenção Internacional sobre os Direitos das pessoas com deficiência e necessidades especiais (2006) implica no envolvimento não tão somente nas alterações nas práticas físicas existentes, como também a criação de novas atividades que atendam os seus desígnios, sem gastos adicionais para o município.
O desenvolvimento desse novo paradigma pressupõe a eliminação de barreiras, independentemente do estado físico ou psíquico do aluno. Por mais acentuada que seja sua limitação motora, um aluno especial pode conseguir com a educação física, uma parcial ou completa adaptação às suas limitações.
O presente projeto em conjunto com a possibilidade de participação em gincanas, torneios, passeios e jogos atenderá o direito fundamental e proporcionará um aprendizado de valor maior, que é o valor do respeito, da dignidade humana e da igualdade material, previstos na Constituição Federal.
É dever do poder público maximizar esforços para garantir o direito integral da saúde da mulher gestante, particularmente àquela portadora de alguma necessidade especial.
Pelo exposto acima, solicito a aprovação pelos Nobres Pares.
Vereador Claudecir Lemes
Educação Física Inclusiva – Qual a importância e como implantar?
A educação física inclusiva pressupõe que as atividades sejam preparadas em um ambiente em que todos aprendam juntos, independente de possuir uma deficiência ou não.
Estimular a inclusão de crianças e jovens na escola tem se tornando uma pauta bastante discutida no cenário educacional e a educação física inclusiva tem muito a acrescentar nesse quesito, por ser uma disciplina em que os alunos desenvolvem determinadas habilidades, inclusive motoras.
Anteriormente a disciplina era voltada apenas à prática da ginástica e com finalidade de deixar o corpo saudável, mas após diversas reformas na grade curricular, notou-se a contribuição dela na educação moral e intelectual dos estudantes.
O que é Educação Física Inclusiva?
A Educação Física Inclusiva pode ser explicada como “educação física para todos”, a qual tem como objetivo garantir o desenvolvimento cognitivo, psicomotor e afetivo não só de estudantes com deficiência, mas todos os alunos.
Primeiros relatos de Educação Física Inclusiva
No final da Segunda Guerra Mundial, foram criados esportes voltados para pessoas com deficiência a partir dos jogos do Stoke Mandeville Hospital, na Inglaterra. A proposta era que os soldados em reabilitação pudessem participar e se recuperar mais rápido ou melhorassem suas condições.
O evento desencadeou os Jogos Paralímpicos – maior evento esportivo mundial envolvendo pessoas com deficiência -, realizado pela primeira vez no ano de 1960, na cidade de Roma.
A educação física inclusiva no Brasil
Por volta da década de 50, o esporte adaptado chegou ao Brasil e foi encaixado aos poucos no contexto escolar. Anteriormente, os estudantes com deficiência eram dispensados das aulas, afinal a disciplina era seletiva e pessoas com algum tipo de limitação não se enquadravam.
Portanto, para promover a igualdade em oportunidades e respeito às diferenças, a Educação Física Inclusiva surge no país e a partir disso os professores, funcionários e demais estudantes, antes de tudo, precisariam ser instruídos de melhor forma para acolherem todos os tipos de alunos.
Qual a importância da Educação Física Inclusiva?
Entre os diversos benefícios dessa modalidade podemos citar:
- Melhoria na coordenação motora e autoestima
- Contribuição para a inclusão social;
- Redução do estresse;
- Prevenção de doenças do coração e respiratórias.
- Geração de mais empatia
Qual a diferença entre educação física inclusiva e educação física adaptada?
Existem duas linhas na educação física quando se trata de pessoas com deficiência: a educação física adaptada e a educação física inclusiva. As duas modalidades dependem mais dos educadores que dos alunos. Na educação física adaptada, os estudantes com deficiência praticam atividades físicas separadamente dos colegas. Já na educação física inclusiva, todos participam das mesmas atividades propostas.
Ambas têm objetivos iguais de desenvolvimento dos estudantes, mas diferem na maneira de fazê-lo. A prática dos esportes convencionais na Educação Física Adaptada provoca mudanças de regras à maneira que atenda cada tipo de deficiência.
Por exemplo, o basquete em cadeira de rodas, o futebol para cegos utilizando uma bola com guizo, ou vôlei acompanhado por um intérprete de libras. Também existem outras atividades pensadas exclusivamente para estudantes com deficiência e que integram a área da educação física adaptada.
Como explicado no tópico anterior, a inclusiva – por abranger todos os alunos -, tira o foco no esporte competitivo e favorece o convívio social e o bem-estar do grupo. Essa transição ocorre em todas as disciplinas escolares e passam do processo de exclusão para um de inclusão.
Como trabalhar a inclusão na educação física escolar?
O professor poderá propor a construção de um comitê escolar que planeje melhorias e adequações no espaço físico, como também em outras práticas que possam contribuir na real inclusão de todos os alunos.
Existem algumas atividades que podem ajudar os educadores nessa tarefa:
Passa repassa (Deficiência física)
Já que na Educação Física Inclusiva estudantes com deficiência ou não, podem participar das atividades, neste jogo eles devem sentar espalhados em uma quadra onde duas pessoas fiquem nas extremidades do campo. Os que ficarem nas pontas, iniciam a partida através da troca de passes de bola, enquanto os outros que estiverem no centro tentam pegá-la sem tirar o quadril do chão. Quem conseguir, troca de lugar com aquele que a jogou.
Minitênis (Deficiência física)
Foto: Portas Abertas/Instituto Rodrigo Mendes
Mais uma atividade inclusiva e tem como objetivo fazer a bola cruzar a rede. O tamanho da quadra é adaptada para os alunos com demarcações de giz no chão. Pode-ser usar da criatividade na escolha do equipamento como por exemplo, um papelão grosso pode dar origem às raquetes, folhas de papéis amassadas podem se transformar em bola e as telas de proteção de insetos pode simbolizar a rede, sustentada por tubos de PVC presos em pneus.
Caranguejobol (Deficiência auditiva)
Com o mesmo número de participantes, duas equipes são formadas e cada uma ocupa metade da quadra para defender seu próprio gol e tentar acertar o gol da equipe adversária. Os participantes só podem se movimentar sentados ou suspendendo o quadril, apenas com o apoio das mãos e dos pés. Após um gol, o jogo é reiniciado pela equipe que levou o gol.
Pegue o rabo (Deficiência auditiva)
Ainda dividindo a turma em duas equipes com o mesmo número de participantes, cada um ganhará um jornal, que deve ser preso na roupa próximo da cintura, representando o “rabo”. O objetivo de cada equipe é roubar o rabo dos participantes da equipe adversária. Vence quem conseguir roubar todos os rabos do adversário primeiro.
Adivinhe pelo tato (Deficiência visual)
A turma é dividida em dois ou três grupos e cada aluno estará com olhos vendados e poderá sentir vários objetos (cadernos, borrachas, livros, etc) tendo que acertar os nomes dos objetos. Vence o grupo que tiver maior número de acerto.
Vôlei sentado (Deficiência física)
O vôlei sentado pode ser jogado por atletas independente do gênero, portadores de deficiência física, mas por pessoas que não possuem deficiência. O mais legal é que pode ser praticado por meninos e meninas ao mesmo tempo.
Como planejar uma aula adaptada
Primeiro o professor precisa estar ciente da vivência e dificuldades do estudante e definir um objetivo a ser alcançado, além dos métodos que utilizará. A proposta é que contemple o maior número de práticas corporais e conhecimentos a partir de conteúdos explorados em jogos e brincadeiras.
A aula adaptada pode ocorrer havendo ou não alunos com deficiência e nesse caso, a aplicação de conteúdo de jogos adaptados serve para mostrar como pessoas com deficiência se sentem e as dificuldades e desafios que encontram. Assim, quando for preciso incluir na turma um aluno com deficiência, os outros estudantes e o professor já estarão mais preparados.
Algumas dicas para o planejamento:
- Fazer adaptações no programa escolar: avaliação, planejamento e execução das atividades;
- Aplicar uma metodologia que os alunos compreendam com facilidade, usando estratégias e recursos que despertem neles o interesse e a motivação;
- Entender interesses e necessidades dos estudantes nas atividades propostas;
- Analisar o tempo de concentração dos alunos nas tarefas solicitadas, para que possa fazer qualquer ajuste necessário.
Cuidados e restrições:
- Respeitar o ritmo e ter paciência, pois podem ser mais lentos em algo que fazem como falar, andar, pegar as coisas, entender uma ordem, etc;
- Perguntar sempre antes de ajudar em algo;
- O professor deve procurar saber sobre a tipologia e grau de deficiência do aluno que compõe sua turma.
A inclusão de todos na escola independente do seu talento ou deficiência, traz inúmeros benefícios para os alunos, para os professores e na sociedade em geral, pois o convívio das crianças reforça atitudes positivas no processo da inclusão e desenvolvimento físico e intelectual.
Letícia Soares
Graduanda em Jornalismo com interesse em arte, tecnologia, literatura e sempre em busca de conhecer novas histórias. Uma pessoa que adora fotografar tudo, descobrir inovações, conversar e fica feliz com a companhia de um chá e um bom livro.