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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Resolução Mesa Diretora 4/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    17/04/2020
  2. Ementa
    Estabelece a prorrogação da Resolução de Mesa nº 03/2020, referente a procedimentos preventivos relacionados ao COVID-19.
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  Estabelece a prorrogação da Resolução de Mesa nº 03/2020, referente a procedimentos preventivos relacionados ao COVID-19.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GRAVATAÍ, no uso de suas atribuições legais, e:

1º Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus – COVID-19;

2º Considerando que no dia 11 de março de 2020 a Organização Mundial da Saúde – OMS declarou como pandemia a infecção humana pelo novo CoronaVírus – COVID-19;

3º Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do Coronavírus – COVID-19 no âmbito deste Poder;

4º Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

5º Considerando a Declaração de Calamidade Pública no Estado do Rio Grande do Sul, conforme Decreto nº 55.128, de 19 de março de 2020;

6º Considerando o Decreto Estadual nº 55.184, de 15 de abril de 2020; e

7º Considerando os Decretos Municipais nº 17806, nº 17807, nº 17808, nº 17809, nº 17812/2020, nº 17816 e nº 17885/2020, 

 

RESOLVE:
 

Art. 1° Prorroga-se a validade da Resolução de Mesa nº 02/2020, até 30 de abril de 2020.

 

CÂMARA MUNICIPAL, em Gravataí, 17 de Abril de 2020.

 

 

 

Vereador Neri Facin
Presidente

Vereador Airton Leal
1º Secretário

Movimentações

Andamento
17 Apr 2020 18:35
Protocolado
17 Apr 2020 17:40
Elaborado
Ínicio