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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei Do Executivo 80/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    04/10/2021
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Ementa
    Altera diretriz viária prevista na Lei nº 1.541/2000 - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.
  Altera diretriz viária prevista na Lei nº 1.541/2000 - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica suprimida a diretriz viária prevista no prolongamento da Rua Santa Rita de Cássia do Loteamento Parque Dona Mercedes até o encontro com a Rua Capitão Joaquim Antônio de Alencastro do Loteamento Sítio do Sobrado.

Art. 2º O trecho da Rua Querência, entre a Rua Santa Rita de Cássia e a Rua Aristides Dávila, passa a ter a classificação de via Articuladora.

Art. 3º O trecho da Rua Carlos Lacerda, entre a Rua Capitão Joaquim Antônio de Alencastro e a Rua Aristides Dávila, passa a ter a classificação de via Articuladora.

Art. 4º Ao longo das duas vias definidas nos artigos 2º e 3º, por uma faixa de 30,00 metros em cada lado, fica definida a Sub Zona 2 da Macrozona de Ocupação Prioritária.

Art. 5º Fica fazendo parte integrante desta Lei o Mapa do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), com a alteração da diretriz viária descrita.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 4 de outubro de 2021.

LUIZ ZAFFALON,
Prefeito Municipal.

 

JUSTIFICATIVA:

O Projeto de Lei objetiva atender a adequações propostas pela equipe que compõe o SSPU – Sistema de Supervisão do Processo Urbano, caso analisado e aprovado pelos membros do CMPD – Conselho Municipal do Plano Diretor em reunião realizada por chamada de vídeo no dia 21 de setembro de 2021, pelo processo CMPD 004/2021.

A iniciativa do Poder Público, de acordo com o parecer do SSPU e a decisão do CMPD, é de suprimir diretriz viária por se tratar de ligação com travessa de 3,60 metros de largura e de ocupação consolidada, que atualmente se encontra sobre terreno particular, o que ocasionaria remoções e desapropriações.

O objetivo com esta alteração é possibilitar a ocupação ordenada de vazio urbano, que vem sendo solicitada pelo empreendedor desde o ano de 2018, alinhada com a garantia de uma infraestrutura que aperfeiçoe o funcionamento de seu entorno direto, de maneira que seja viável a sua concretização.

Como medida compensatória à supressão e para minimizar o impacto na mobilidade do entorno, foi definido que deverão ser realizadas melhorias viárias em diversos trechos do entorno, com dotação de toda a infraestrutura necessária de acordo com a necessidade de cada trecho (pavimentação, passeio público, iluminação pública, sistema de drenagem, arborização pública e sinalização viária horizontal e vertical).

Pelo fim que visa o Poder Executivo Municipal, ante o exposto, aguardamos que o Projeto de Lei seja aprovado pelos ilustres Vereadores componentes desse egrégio colegiado municipal, para que seja transformado em lei, de modo a viabilizar e manter o desenvolvimento territorial sustentável do Município de Gravataí.

 

LUIZ ZAFFALON,
Prefeito Municipal.

Movimentações

Arquivado
10 Nov 2021 16:21
Arquivado
10 Nov 2021 15:56
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
25 Oct 2021 18:02
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
20 Oct 2021 13:48
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
18 Oct 2021 18:08
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 19.10.2021)
18 Oct 2021 17:17
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
18 Oct 2021 16:51
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
18 Oct 2021 16:51
18 Oct 2021 15:38
14 Oct 2021 16:43
Recebido
06 Oct 2021 19:54
Recebido
06 Oct 2021 16:16
Encaminhado
Destinatário: Comissão e Urbanismo, Habitação, Obras e Serviços Públicos
06 Oct 2021 16:16
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
04 Oct 2021 17:44
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 05.10.2021)
04 Oct 2021 17:40
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
04 Oct 2021 15:53
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
04 Oct 2021 15:53
Protocolado
04 Oct 2021 13:45
Elaborado
Ínicio