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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei Do Executivo 78/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    01/10/2021
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Ementa
    Autoriza a abertura de crédito especial.
  Autoriza a abertura de crédito especial.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.
FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, na seguinte dotação orçamentária, até o limite indicado:

Secretaria Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia - SMICT
24.001.3350350000-0019.0572.0103.0105 – Serviços de consultoria (fonte 0001) R$ 6.000,00

Art. 2º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 1º, na categoria econômica vinculada à fonte de recurso nº 0001, fica reduzida a seguinte dotação orçamentária, até o limite indicado:

Secretaria Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia - SMICT
24.001.3390390000-0004.0122.0002.2381 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (fonte 0001) R$ 6.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 01 de outubro de 2021.

LUIZ ZAFFALON,
Prefeito Municipal.

 

JUSTIFICATIVA:

O presente Projeto de Lei busca autorização legislativa para abertura de crédito especial na Secretaria Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia, de modo a adequar o orçamento para a contratação de empresa que realizará a prestação de serviços de assessoria e consultoria para atender 10 (dez) Startups, ou empresas de base tecnológica, por meio do Programa de Incubação, na modalidade de INCUBAÇÃO À DISTÂNCIA.

Diante do exposto, solicitamos aos nobres Vereadores a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.

 

LUIZ ZAFFALON,
Prefeito Municipal.

Movimentações

Arquivado
10 Nov 2021 16:20
Arquivado
10 Nov 2021 15:56
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
25 Oct 2021 18:02
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
20 Oct 2021 13:48
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
18 Oct 2021 18:06
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 19.10.2021)
18 Oct 2021 17:17
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
18 Oct 2021 15:33
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
18 Oct 2021 15:33
13 Oct 2021 13:46
07 Oct 2021 13:26
Recebido
06 Oct 2021 19:54
Recebido
06 Oct 2021 16:16
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
06 Oct 2021 16:16
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
04 Oct 2021 17:44
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 05.10.2021)
04 Oct 2021 17:40
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
04 Oct 2021 15:46
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
04 Oct 2021 15:46
Protocolado
01 Oct 2021 15:47
Elaborado
Ínicio