Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
Mensagem Retificativa 1/2018 do(a) Projeto De Lei Do Executivo 9/2018
Dados do Documento
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Data do Documento06/03/2018
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AutoresMarco Aurélio Soares Alba
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Documento Assinado
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Documento de Origem
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EmentaInclui parágrafo único ao art. 1º do Projeto de Lei nº 09/2018.
Inclui parágrafo único ao art. 1º do Projeto de Lei nº 09/2018. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.
FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica incluído o parágrafo único ao art. 1º do Projeto de Lei nº 09/2018 com a seguinte redação:
Art. 1º ...
Parágrafo único. O Município de Gravataí dará como garantia ao valor referido no caput deste artigo o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ou o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
...
PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, março de 2018
MARCO ALBA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA:
Atendendo solicitação do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, encaminhamos a respectiva Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº 09/2018, em análise nessa Casa Legislativa, incluindo o parágrafo único ao art. 1º, com o escopo de elucidar as formas de garantia para realização da operação de crédito a ser aprovada, conforme disposto na legislação vigente.
Atenciosamente,
MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.
Movimentações
Destinatário: Moderador de Sessão
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