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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Mensagem Retificativa 1/2018 do(a) Projeto De Lei Do Executivo 9/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    06/03/2018
  2. Autores
    Marco Aurélio Soares Alba
  3. Ementa
    Inclui parágrafo único ao art. 1º do Projeto de Lei nº 09/2018.
  Inclui parágrafo único ao art. 1º do Projeto de Lei nº 09/2018.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica incluído o parágrafo único ao art. 1º do Projeto de Lei nº 09/2018 com a seguinte redação:

Art. 1º ...

Parágrafo único. O Município de Gravataí dará como garantia ao valor referido no caput deste artigo o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ou o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

...

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, março de 2018

 

MARCO ALBA
Prefeito Municipal

 

JUSTIFICATIVA:

 

Atendendo solicitação do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, encaminhamos a respectiva Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº 09/2018, em análise nessa Casa Legislativa, incluindo o parágrafo único ao art. 1º, com o escopo de elucidar as formas de garantia para realização da operação de crédito a ser aprovada, conforme disposto na legislação vigente.

 

Atenciosamente,

 

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

 

Movimentações

Arquivado
08 Mar 2018 14:44
Arquivado
07 Mar 2018 17:40
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 8 de março de 2018)
06 Mar 2018 18:19
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
06 Mar 2018 17:24
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
06 Mar 2018 16:28
Protocolado
06 Mar 2018 16:23
Elaborado
Ínicio