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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Emenda Aditiva 2/2021 do(a) Projeto De Lei 92/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    04/10/2021
  2. Documento de Origem
  3. Ementa
    Emenda Aditiva ao Projeto De Lei 92/2021, AUTORIZA A ADOÇÃO RESPONSÁVEL POR PARTICULARES DOS ANIMAIS APREENDIDOS NA PRESENTE LEI.

 

  Emenda Aditiva ao Projeto De Lei 92/2021, AUTORIZA A ADOÇÃO RESPONSÁVEL POR PARTICULARES DOS ANIMAIS APREENDIDOS NA PRESENTE LEI.

O Vereador Bombeiro Batista, integrante da Bancada PSD, com assento nesta Casa Legislativa vem propor, na forma regimental, a seguinte Emenda Aditiva:

AUTORIZA A ADOÇÃO RESPONSÁVEL POR PARTICULARES DOS ANIMAIS APREENDIDOS NA PRESENTE LEI

 

Art. 1º Fica adicionado o parágrafo único ao art. 14 do Projeto de Lei 92/2021, com a seguinte redação:

Parágrafo único. Fica autorizada a adoção responsável por particulares dos animais apreendidos, desde que respeitado os preceitos do art. 13 e atendidas as exigências determinadas pela FMMA.

 

Câmara Municipal de Gravataí, 4 de Outubro de 2021.

 

 

Vereador Bombeiro Batista
PSD

 

 

JUSTIFICATIVA

O Vereador Bombeiro Batista, integrante da bancada do Partido Social Democrático (PSD), propõe a presente Emenda Aditiva, uma vez que a ampliação das pessoas aptas a adoção aumenta a chance dos animais obterem um lar digno.

 

 


 

Movimentações

Arquivado
29 Nov 2021 13:54
Arquivado
05 Nov 2021 16:54
Arquivado
03 Nov 2021 17:59
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 04.11.2021)
18 Oct 2021 16:26
Recebido
15 Oct 2021 15:39
Recebido
06 Oct 2021 20:28
Recebido
06 Oct 2021 16:17
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Direitos e Bem-estar dos Animais
06 Oct 2021 16:17
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
04 Oct 2021 17:44
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 05.10.2021)
04 Oct 2021 17:40
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
04 Oct 2021 16:02
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
04 Oct 2021 16:02
Protocolado
04 Oct 2021 15:59
Elaborado
Ínicio