Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
Decreto Legislativo 15/2021
Dados do Documento
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Data do Documento04/08/2021
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Autores
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Documento Assinado
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EmentaDispõe sobre a criação da Frente Parlamentar de conscientização e defesa dos direitos dos Autistas no Município de Gravataí e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar de conscientização e defesa dos direitos dos Autistas no Município de Gravataí e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GRAVATAÍ.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Gravataí, a Frente Parlamentar de conscientização e defesa dos direitos dos Autistas no Município de Gravataí, a ser composta pelos Vereadores (as) que a ela aderirem.
Art. 2º A Frente Parlamentar terá 01(um) Presidente (a), 01(um) Relator (a), e 01(um) Membro (a), tendo sua adesão facultada aos demais Vereadores.
Parágrafo Único: O vereador Proponente será o Presidente da Frente Parlamentar.
Art.3º Compete à Frente Parlamentar discutir, intermediar, desenvolver estudos e reuniões, compor sua estrutura física e pedagógica, bem como, identificar as legislações e políticas públicas em prol dos autistas e as dificuldades vividas por esses indivíduos e consequentemente, buscar alternativas para a efetivação dos direitos dos portadores do espectro autista no Município de Gravataí
§ 1º- A Frente Parlamentar realizará audiências públicas, seminários, conferências, palestras e outras atividades afins, com especialistas do setor e representantes de órgãos governamentais municipais, estaduais e federais, e organizações da sociedade civil, visando colher subsídios para desenvolver e garantir a aplicação de políticas públicas.
§ 2º- As audiências públicas, seminários, conferencias, palestras e outras atividades poderão ser realizadas na forma on-line, via programas, aplicativos e afins.
Art.4º Este Decreto entra em vigor na data da sua promulgação.
Câmara Municipal, 4 de agosto de 2021.
Vereador Alan Vieira
Presidente