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Transferências de propriedades deverão ser comunicadas à SMF

Câmara 17/09/2018

O projeto de lei n° 73/2018, de autoria do vereador Carlos Fonseca (PSB), foi apresentado na Câmara Municipal. O texto visa implementar a obrigatoriedade dos cartórios notariais de Gravataí de informar a Secretaria da Fazenda (SMF) as transferências de propriedades de imóveis no ato do reconhecimento da mesma.

A comunicação à Secretaria Municipal da Fazenda deverá ser realizada por meio eletrônico sem qualquer ônus aos usuários do serviço notarial. Após a comunicação, a SMF alterará o nome do proprietário para a correta identificação.

“Tal procedimento irá conferir maior segurança para ambas as partes na transação de venda de imóveis e ainda assegurará ao próprio Município a correta identificação de seus proprietários”, explica Carlos Fonseca.