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Restaurantes podem ser obrigados a divulgar desconto para pessoas com redução de estômago

Câmara 07/03/2019

O projeto de lei n° 26/2019, de autoria da vereadora Rosane Bordignon (PDT), foi apresentado na Câmara de Gravataí. O texto altera a redação da lei municipal nº 3.671/2015.

A lei estabeleceu que bares, restaurantes e estabelecimentos similares do município concedessem desconto especial nos pratos à la carte e rodízios, ou que oferecessem pratos próprios a pessoas que tenham realizado cirurgia bariátrica ou outra gastroplastia para redução do estômago. A mudança é no Art. 3°, que antes autorizava os estabelecimentos do ramo a fixar, em local visível ao público, cartaz ou placa informando acerca do benefício instituído por lei. O projeto agora apresentado quer obrigar os estabelecimentos a passar essa informação para seus clientes.

“O presente projeto de lei visa dar eficácia e aplicabilidade à Lei 3671 de 16 de setembro de 2015, porque como não há obrigatoriedade de fixação de placa ou aviso ao cliente, não há conhecimento por parte da população do desconto já existente, pois são poucos os locais que possuem a devida informação ao consumidor”, explica Rosane. O projeto aguarda parecer da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.