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O projeto de lei n° 65/2018, de autoria do vereador Demétrio Tafras (PDT), foi apresentado na Câmara de Gravataí. O texto dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias estabelecidas no município terem profissionais habilitados para atendimento aos clientes que necessitem de atendimento pela Linguagem Brasileira de Sinais (Libras).
Em caso de aprovação do projeto, as instituições terão um prazo de 180 dias, a partir da publicação da lei, para se adequar às novas exigências. O descumprimento acarretaria na aplicação de uma multa no valor de R$ 10.000,00 ao dia, a ser revertida para o fundo especial de apoio a programas de proteção e defesa do consumidor.
Na justificativa do projeto, Tafras menciona a existência de um Termo de Ajuste de Condutas (TAC) firmado entre o Ministério Público e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) para garantir que as agências bancárias tenham em seu quadro de funcionários ao menos um empregado capacitado em Libras.
As despesas decorrentes do projeto correriam por conta das respectivas agências bancárias ou instituições financeiras congêneres. O texto aguarda parecer da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
