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Projeto exige cumprimento de garantias em licitações

Câmara 07/06/2019

Foi apresentado na Câmara de Gravataí o projeto de lei nº 61/2019, de autoria do vereador Neri Facin (PSDB). O texto determina, por parte do Poder Público Municipal, a exigência do cumprimento de um artigo da lei federal nº 8.666/1993, a qual institui normas para licitações e contratos da administração pública.

O projeto trata especificamente sobre o artigo 56 da lei, o qual estabelece que, a critério da autoridade competente, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. O artigo também prevê as modalidades de garantia que o ganhador da licitação poderá escolher, a porcentagem máxima de valor retido pelo poder público e suas condições, o momento em que a garantia poderá ser liberada ao contratado e sua variação quando envolve bens públicos.

Segundo Facin, o projeto não estabelece novas regras, “apenas cria uma exigência para os poderes públicos constituídos em aplicarem as regras impostas no art. 56 da lei n° 8.666, que dá essa garantia jurídica à administração”.

O vereador cita “inúmeras irregularidades que são cometidas por empresas que participam das licitações e depois de vencedores, não possuem condições de entregar com o objetivo que foi contratado”, e afirma que o não cumprimento dessas exigências acaba “criando problemas não somente para a administração pública, mas também, para toda a população, que é a mais atingida”.