Notícias
Votação ocorreu na última sessão ordinária de 2017
Na última sessão ordinária de 2017 da Câmara Municipal de Gravataí, ocorrida na terça-feira (19), foi aprovado o Projeto de Lei 77/2017 do Executivo, que regulamenta os aplicativos de transporte individual na cidade. 11 vereadores foram favoráveis às mudanças e à regulamentação deste tipo de transporte.
Conforme a justificativa do Projeto de Lei, o objetivo é exercer os princípios e diretrizes definidos pela Lei Federal 12.587/12, conhecida como Lei da Mobilidade Urbana. A ação também regulamenta a atividade de uso intensivo remunerado de passageiros, definindo as diretrizes para o funcionamento do serviço.
Ainda segundo o documento, os aplicativos de transporte são um serviço de natureza pública e, por isso, precisam de autorização e fiscalização municipal para seu funcionamento. O texto vai agora para sanção do prefeito.
Em junho deste ano, uma audiência pública foi realizada na Câmara para tratar sobre a revogação da Lei 3.700/2015, que estabelecia a proibição do transporte remunerado individual de pessoas em carros particulares através de aplicativos. Os condutores estavam sujeitos a multa e imediata apreensão do veículo. Em agosto, a Câmara aprovou a revogação desta lei, o que foi posteriormente sancionado pelo prefeito municipal.
Arquivos relacionados
Projeto de Lei do Executivo nº 77/2017
?token=eyJ0eXAiOiJKV1QiLCJhbGciOiJIUzUxMiJ9.eyJpc3MiOiJ2aXJ0dWFsaXphIiwiYXVkIjoidmlydHVhbGl6YSIsImlhdCI6MTcxMzM4NjQ5OCwianRpIjoiNjYyMDM0MDIyMWQwNSIsIm5iZiI6MTcxMzM4NjQ5OCwiZXhwIjoxNzEzMzkzNjk4LCJzdWIiOjEsImNsaWVudGUiOiJycy1ncmF2YXRhaS1jYW1hcmEiLCJjaGF2ZSI6IjIwMDQ1In0.4U9Zt4ZeuIEQct7OWUpCQ_HVT1atCmuJz25qaKwN4RS-HjNoehflUFmqZws_gjCjkGFPtlTDsHvXs5kAczUoZA