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Projeto busca destinar 5% de moradias populares a mulheres vítimas de agressão

Câmara 23/08/2019

De autoria do vereador Mario Peres (PSDB), o projeto de lei n° 89/2019 foi apresentado na Câmara Municipal. O texto quer destinar 5% do total de moradias populares de programas habitacionais públicos, instituídos pela prefeitura, a mulheres vítimas de violência doméstica e de tentativa de feminicídio.

Segundo Mario, o objetivo do projeto é “amparar e dar maior proteção à mulher que se encontra nesta situação de vulnerabilidade. É dever do município, estado e União encontrar soluções para este tipo de problema”.

Para fazer jus ao benefício, devem ser apresentados os seguintes documentos: inquérito policial elaborado nas delegacias especializadas no tema, denúncia criminal, medida protetiva e certidão ou laudo social de acompanhamento psicológico emitido por entidades públicas assistenciais. O projeto aguarda parecer da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão e Urbanismo, Habitação, Obras e Serviços Públicos antes de ser analisado pelo plenário.