Notícias
Nessa quinta-feira (10), foi aprovado na Câmara de Gravataí o projeto de lei n°27/2018, que prevê a divulgação, pela Administração Pública Municipal, dos gastos com peças publicitárias.
Os valores gastos com publicidade constarão no site oficial da Prefeitura, dentro do Portal da Transparência, com discriminação das despesas referentes à contratação da agência, elaboração, confecção, impressão, produção e edição. Em caso de anúncio televisivo ou radiofônico, serão expostos os custos por propaganda veiculada, de forma unitária e global, a duração de cada peça e seu tempo de duração.
“O projeto visa a coerência no repasse de valores, e que os veículos de comunicação do município possam receber de forma correta e justa. Além disso, também busca a transparência para que a população aumente a confiança no poder legislativo”, ressalta o vereador, e autor do texto, Bombeiro Batista (PSD).
Para o vereador, essa medida vai ao encontro da efetividade ao direito de acesso à informação e ao princípio da publicidade e transparência dos atos do Poder Público, nos termos do art. 5°, inciso XXXIII, e art. 37, ambos da Constituição Federal.
