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Multa a microempreendedores individuais pode cair pela metade

Câmara 06/11/2018

Foi apresentado na Câmara Municipal o projeto de lei n° 89/2018, de autoria do vereador Roberto Andrade (PP). O projeto altera o artigo 102 da Lei Municipal 3.510/14, a qual institui o Código de Posturas e Convivência para o Município de Gravataí.

O artigo em questão estabelece que nenhum estabelecimento localizado ou ponto de referência comercial, industrial, de prestação de serviço ou entidades associativas, poderá funcionar sem prévia licença do Município, a qual só será concebida se observada às disposições deste código e as demais normas legais e regulamentadas.

A lei estabelece multa de 200 UFM’s em caso de descumprimento. O projeto apresentado pelo vereador Roberto Andrade diminui a multa pela metade em se tratando de Microempreendedor Individual (MEI).

O projeto visa “o desenvolvimento econômico e de empresas situadas no Município de Gravataí”, afirma o vereador na justificativa. “A legislação pátria prevê que deve ser dispensado tratamento diferenciado às Micro e Pequenas Empresas, porém, a legislação municipal não difere o porte da empresa no tocante a previsão legal de sanção de multa, ou seja, a grande empresa e o microempresário possuem o mesmo valor de sanção”, ressalta.