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O projeto de lei nº 85/2019, do vereador Bombeiro Batista (PSD), quer fazer da capacitação em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) um critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos simplificados.
A comprovação deverá ser feita através da apresentação de certificado de proficiência, em conformidade com a legislação federal, até o último dia da inscrição. Esse critério valeria apenas para concursos e processos que ocorressem no município, além de não ser aplicável quando o edital prever prova de títulos.
O vereador fala que a acessibilidade é o direito que garante que a pessoa com deficiência viva de forma independente. “Cabe ao Estado e a nós, sociedade, buscarmos formas de diminuir as barreiras existentes, garantindo à pessoa com deficiência a plena liberdade e a interação social”, afirmou. O texto aguarda parecer da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento.
