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Câmara aprova duas indicações legislativas

Câmara 10/08/2018

Foram aprovadas, na sessão ordinária da última quinta-feira (9) da Câmara de Gravataí, as indicações legislativas n° 19 e 20/2018. As duas proposições são de autoria do vereador Paulo Silveira (PSB).

A indicação legislativa n° 19/2018 proíbe a cobrança de taxa de religação ou restabelecimento dos serviços de água e energia elétrica em Gravataí. “Tal cobrança transformou-se em uma receita adicional para as companhias, o que onera os munícipes e eleva seus custos, pois já pagam impostos pelos serviços que utilizam na cidade, desse modo, anseiam serviços públicos de qualidade”, afirma Paulo Silveira. A proibição alcança qualquer denominação dada à cobrança pela prestação dos serviços de água e energia elétrica.

Já a indicação legislativa n° 20/2018 institui abono especial para os servidores da Guarda Municipal no período da licença para tratamento de saúde em decorrência de ferimento em ação. O abono teria o valor correspondente ao somatório de todas as parcelas remuneratórias e indenizatórias incidente em seu vencimento básico.

Paulo Silveira esclarece que o “objetivo é corrigir uma injustiça, já que o servidor da Guarda Municipal de Gravataí, quando em afastamento para tratamento de saúde em decorrência de sua atividade funcional, tem perdas salariais em torno de 50% de seus vencimentos, em um momento que mais precisa se recuperar fisicamente, tendo gastos com tratamento de saúde, fica desassistido pela municipalidade, desta forma, sendo penalizado”.

As indicações legislativas serão encaminhadas ao Poder Executivo, que pode decidir se envia à Câmara projetos de lei nos termos sugeridos pelo vereador.