Legislação - Projetos - Projeto De Lei
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Projeto De Lei 21/2024
Acrescenta-se o §15 ao Art. 4-A da Lei Municipal nº 3653/2015, e dá outras providências.
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Projeto De Lei 20/2024
Altera a Lei Municipal nº 348/1987, e dá outras providências.
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Projeto De Lei 19/2024
Projeto que visa a Desburocratização no licenciamento para abertura de empresas na cidade de Gravataí.
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Projeto De Lei 18/2024
Projeto de Lei que determina que 5% das vagas das empresas terceirizadas que prestam serviços para a Prefeitura, sejam destinadas a pessoas beneficiárias do Programa Bolsa Família, em situação de rua e usuários da Casa do Bem.
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Projeto De Lei 17/2024
Institui o Programa de Equoterapia como método terapêutico de tratamento para reabilitação e de pessoas com deficiências físicas e mentais ou necessidades especiais em geral.
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Projeto De Lei 16/2024
Institui a Semana de Incentivo à Doação de Cabelo às Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer no âmbito do município de Gravataí e dá outras providências.
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Projeto De Lei 15/2024
Dispõe sobre a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada parklet no Município de Gravataí.
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Projeto De Lei 14/2024
Cria o Selo de Responsabilidade Social, “Empresa Parceira da Mulher”, certificando as empresas que priorizem a contratação, formação e qualificação de mulheres vítimas de violência doméstica.
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Projeto De Lei 13/2024
Dispõe sobre a inclusão, em sites oficiais dos Poderes Públicos do Município de Gravataí, em aba específica, todos os serviços municipais à disposição das pessoas idosas e dá outras providências.
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Projeto De Lei 12/2024
Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores do Município de Gravataí para a Legislatura 2025/2028 e dá outras providências.
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Projeto De Lei 11/2024
Altera a Lei 3.653, de 22 de junho de 2015, que Dispõe sobre o Plano de Cargos em Comissão, Funções Gratificadas, do Poder Legislativo, e dá outras providências.
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Projeto De Lei 10/2024
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO EM OBRAS PÚBLICA MUNICIPAIS PARALISADAS DE PLACA CONTENDO EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DA INTERRUPÇÃO.
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Projeto De Lei 9/2024
A presente Lei dispõe sobre a criação do Plano Municipal de Informações e Contingência em relação a eventos climáticos de grande proporção, estabelece ações preventivas, de resposta imediata, institui medidas de médio e longo prazo objetivando a redução de impactos negativos causados por intempéries climáticas e dá outras providências.
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Projeto De Lei 8/2024
Estabelece a limpeza periódica e manutenção da infraestrutura da rede pluvial em áreas de risco para enchentes e inundações no município de Gravataí.
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Projeto De Lei 7/2024
Institui a Política Municipal de Proteção contra Enchentes e tempestades para Desabrigados e Pessoas em Situação de Rua.
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Projeto De Lei 6/2024
Institui a "Semana de cultos Gaudérios no Município de Gravataí/RS" e da outras providencias
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Projeto De Lei 5/2024
Obriga o nivelamento de tampões, caixas de inspeção e tampas metálicas de telefonia, de energia elétrica e de esgoto cloacal, por parte das empresas por eles responsáveis, nos locais em que forem executadas obras de pavimentação, recapeamento, reconstrução, tapa-buracos ou qualquer serviço de manutenção em passeios e vias públicas.
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Projeto De Lei 4/2024
Institui o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
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Projeto De Lei 3/2024
Autoriza o Executivo Municipal a criar o Cadastro Único das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Gravataí.
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Projeto De Lei 2/2024
Determina que as pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, síndrome de down, e as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento prioritário.