Legislação - Leis Municipais - Lei Orgânica

• Lei Orgânica Nº 4007/2018

  Torna obrigatório dispor de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em eventos públicos no âmbito do município de Gravataí, e dá outras providências.

• Lei Orgânica Nº 4002/2018

  Denomina Travessa Christovam Siqueira.

• Lei Orgânica Nº 0/1990

  Não Possui.