Legislação - Leis Municipais - Lei Orgânica
Filtros/termos: Leis Municipais, Lei Orgânica
-
Lei Orgânica Nº 4007/2018
Torna obrigatório dispor de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em eventos públicos no âmbito do município de Gravataí, e dá outras providências.
-
Lei Orgânica Nº 4002/2018
Denomina Travessa Christovam Siqueira.
-
Lei Orgânica Nº 0/1990
Não Possui.