Legislação - Publicações Legais
Filtros/termos: Publicações Legais
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000057/2016
Publicação Legal: 08/09/2016
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000056/2016
Publicação Legal: 02/09/2016
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000055/2016
Publicação Legal: 31/08/2016
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000054/2016
Publicação Legal: 26/08/2016
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000053/2016
Publicação Legal: 24/08/2016
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000052/2016
Publicação Legal: 19/08/2016
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000051/2016
Publicação Legal: 17/08/2016
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000050/2016
Publicação Legal: 12/08/2016
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000049/2016
Publicação Legal: 10/08/2016
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000048/2016
Publicação Legal: 05/08/2016
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000047/2016
Publicação Legal: 29/07/2016
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000046/2016
Publicação Legal: 27/07/2016
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000045/2016
Publicação Legal: 22/07/2016
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000044/2016
Publicação Legal: 20/07/2016
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000043/2016
Publicação Legal: 15/07/2016
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000042/2016
Publicação Legal: 13/07/2016
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000041/2016
Publicação Legal: 08/07/2016
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000040/2016
Publicação Legal: 06/07/2016
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000039/2016
Publicação Legal: 01/07/2016
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000038/2016
Publicação Legal: 29/06/2016