Legislação - Publicações Legais
Filtros/termos: Publicações Legais
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000078/2016
Publicação Legal: 23/11/2016
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000077/2016
Publicação Legal: 18/11/2016
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000076/2016
Publicação Legal: 11/11/2016
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000075/2016
Publicação Legal: 08/11/2016
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000074/2016
Publicação Legal: 04/11/2016
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000073/2016
Publicação Legal: 03/11/2016
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000072/2016
Publicação Legal: 28/10/2016
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000071/2016
Publicação Legal: 26/10/2016
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000070/2016
Publicação Legal: 21/10/2016
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000069/2016
Publicação Legal: 19/10/2016
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000068/2016
Publicação Legal: 14/10/2016
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000067/2016
Publicação Legal: 13/10/2016
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000066/2016
Publicação Legal: 07/10/2016
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000065/2016
Publicação Legal: 05/10/2016
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000064/2016
Publicação Legal: 30/09/2016
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000063/2016
Publicação Legal: 28/09/2016
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000061/2016
Publicação Legal: 23/09/2016
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000060/2016
Publicação Legal: 16/09/2016
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000059/2016
Publicação Legal: 14/09/2016
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BOLETIM ELETRÔNICO ORDINÁRIO Nº 000058/2016
Publicação Legal: 09/09/2016