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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Resolução Nº 1/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    27/04/2018
  2. Autores
    Admin Legisoft
  3. Ementa
    Dispõe sobre os serviços de correspondência no âmbito da Câmara de Vereadores de Gravataí

RESOLUÇÃO N°0001/2018

Dispõe sobre os serviços de correspondência no âmbito

da Câmara de Vereadores de Gravataí.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte:

RESOLUÇÃO

Art. 1º Fica instituído, na Câmara Municipal de Gravataí, o serviço de postagem via chancela.

        I- Será disponibilizado 1 (um) carimbo com as medidas padrões estabelecidas pela EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para cada gabinete e para o Setor de Secretaria e Protocolo desta Egrégia Casa.

        II- Cada vereador receberá um cartão, que identificará o gabinete e a origem da postagem.

        III- Em caso de perda ou avaria do cartão, o fato deverá ser comunicado, através de memorando, à Secretaria da Casa.

        IV- Toda e qualquer postagem ocorrida após a perda ou avaria é de total responsabilidade do titular do cartão, cabendo-lhe o ressarcimento ao erário.

Art. 2º Os serviços de postagem disponibilizados serão de impresso especial, carta comercial e SEDEX, sendo o último disponível somente para o Setor de Secretaria e Protocolo desta Casa.

Art. 3º No momento da postagem das correspondências, dar-se-á um comprovante, cuja via original deverá ser encaminhada ao Setor de Tesouraria, respeitando o prazo máximo de dois dias úteis.

Art. 4º O serviço de postagem deverá ser realizado somente na Agência da Empresa Brasileira de Correios Telégrafos desta Cidade, e não em agências franqueadas.

Art. 5º Cada Vereador terá à sua disposição R$6000,00 (seis mil reais) em postagens anuais.

Art. 6º Revoga-se a Resolução nº 001/2009.

 

 

 

CÂMARA MUNICIPAL, em Gravataí, 08 de Abril de 2018.

Vereador AIRTON LEAL
Presidente da Câmara de Vereadores

Movimentações

Finalizado
27 Apr 2018 15:13
Elaborado
Ínicio