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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Resolução 4/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    20/06/2018
  2. Autores
  3. Documento Assinado
  4. Ementa
    Institui o “Dia da Acessibilidade na Aldeia”, a ser conferido anualmente pela Câmara Municipal de Vereadores de Gravataí e dá outras providências
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  Institui o “Dia da Acessibilidade na Aldeia”, a ser conferido anualmente pela Câmara Municipal de Vereadores de Gravataí e dá outras providências

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.
 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte:
 

RESOLUÇÃO
 

Art. 1º Fica instituído o “Dia Acessibilidade na Aldeia” a ser conferido, anualmente, pela Câmara Municipal de Vereadores de Gravataí, para pessoas ou entidades que promovam a acessibilidade e o fortalecimento das políticas em prol da inclusão, da valorização e do desenvolvimento da comunidade da Pessoa com Deficiência.

§ Único O Prêmio será entregue na sessão solene comemorativa mais próxima do dia 21 de setembro, data em que se celebra o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência, nos termos da Lei Federal nº 11.133/2015.

Art. 2º A Comissão Organizadora do Prêmio “Acessibilidade na Aldeia”, será constituída por um (1) representante da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, um (1) representante da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, um (1) representante da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, um (1) representante da Associação Gravataiense de Engenheiros e arquitetos (AGREGA).

§ 1º A Comissão Organizadora deverá ser instalada na segunda quinzena de julho, com a respectiva indicação do Presidente das Comissões.

Art. 2º Cada Vereador poderá indicar uma personalidade ou entidade a ser homenageada, informando obrigatoriamente:

I - o nome da pessoa ou entidade;

II - a área de atuação e breve histórico do trabalhado realizado;

III - fatores motivadores da indicação.

Art. 4° Os critérios para concessão do Prêmio baseiam-se nos valores de ações afirmativas, da igualdade de tratamento e de oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa com deficiência, bem como preceitos na Constituição Federal e na legislação que resguarda os seus direitos.

§1º Para avaliação dos projetos, também serão verificados os critérios de legalidade, criatividade, executividade e resultado.

§2º A comissão organizadora poderá convidar ou consultar especialistas das áreas analisadas e representantes de entidades ligadas à acessibilidade da pessoa com deficiência, bem como, realizar diligências para constatar a veracidade do projeto como provas documentais, fotografias, visita in loco e outras que julgar necessárias para a avaliação.

Art. 5º Projetos que já foram premiados em anos anteriores deverão apresentar novas ações e novos resultados para concorrer ao evento em outra edição.

Art. 6º Homologado pela Mesa, os indicados agraciados pelo Prêmio Acessibilidade na Aldeia serão amplamente divulgados pela Câmara de Vereadores de Gravataí.

Art. 7º O Prêmio constituir-se-á numa Placa de Menção Honrosa expedido pela Câmara de Vereadores de Gravataí.

Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 9º Este Projeto de Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL, em Gravataí, 20 de Junho de 2018. 

 

Vereador Airton Leal
Presidente

Movimentações

Andamento
10 Jul 2018 11:59
Protocolado
20 Jun 2018 18:08
Elaborado
Ínicio