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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Redação Final 1/2018 do(a) Projeto De Lei 79/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    26/11/2018
  2. Documento de Origem
  3. Ementa
    Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico, nos locais que especifica, e dá outras providências.
  Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico, nos locais que especifica, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica proibido no Município de Gravataí o fornecimento de canudos de material plástico aos clientes de hotéis, restaurantes, bares, padarias, lanchonetes, entre outros estabelecimentos comerciais.

Parágrafo único. As disposições desta lei aplicam-se igualmente aos clubes noturnos, salões de dança e eventos musicais de qualquer espécie. 

Art. 2º Os estabelecimentos previstos no artigo anterior poderão fornecer canudos em papel reciclável, material comestível ou biodegradável, embalados individualmente em envelopes hermeticamente fechados feitos com material semelhante.

Art. 3º O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará o infrator à aplicação das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor após 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias da data de sua publicação oficial.

 

CÂMARA MUNICIPAL, em Gravataí,26 de Novembro de 2018

 

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

 

Vereador  Alex Tavares

 

Vereador Evandro Soares

 

Vereador Alex Peixe

 

 

Movimentações

Arquivado
06 Feb 2019 17:10
Recebido
04 Feb 2019 17:18
Recebido
14 Jan 2019 14:16
Arquivado
17 Dec 2018 17:19
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
17 Dec 2018 13:11
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
12 Dec 2018 17:26
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
12 Dec 2018 15:34
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
12 Dec 2018 13:51
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
10 Dec 2018 18:15
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
10 Dec 2018 17:39
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 11 de dezembro de 2018)
10 Dec 2018 17:35
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
10 Dec 2018 17:35
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
10 Dec 2018 13:15
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
10 Dec 2018 13:15
Protocolado
26 Nov 2018 17:28
Elaborado
Ínicio