Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
Projeto De Resolução 8/2018
Dados do Documento
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Data do Documento17/04/2018
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Autores
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Documento Assinado
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EmentaAprova o relatório final e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 01/2017 destinada a investigar a sustentabilidade financeira do sistema previdenciário do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Gravataí - RS (IPAG).
Aprova o relatório final e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 01/2017 destinada a investigar a sustentabilidade financeira do sistema previdenciário do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Gravataí - RS (IPAG). |
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GRAVATAÍ.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Art. 1º Fica aprovado o Relatório Final, anexo a este projeto, e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução 01/2017.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Gravataí, 17 de Abril de 2018.
Vereador Alan Vieira - Presidente
PMDB
Vereadora Rosane Bordignon - Vice-presidente
PDT
Vereador Bombeiro Batista - Relator
PSD
JUSTIFICATIVA Conforme artigo nº 83 do Regimento Interno, o relatório conclusivo da CPI deve ser apresentado por meio de resolução, motivo pelo qual está sendo apresentado este projeto. A instalação desta Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi motivada pelos últimos resultados das avaliações atuariais, em especial a de 2017, que apontou um déficit técnico e pela Lei Municipal nº 3.855/2017, que aumentou as alíquotas das contribuições mensais previdenciárias dos segurados e do município e instituiu um plano de financiamento do déficit, de forma escalonada. Devido à alta complexidade da matéria e do lapso temporal, o IPAG Saúde não foi analisado, constando apenas neste relatório o sistema previdenciário do Instituto de Previdência e Assistência de Gravataí (IPAG). Com base nos depoimentos, documentos analisados e no Relatório de Auditoria Especial nº 001/2018 (RAE 001/2018, disposto no Anexo I) esta comissão apresenta o presente relatório.
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Movimentações
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão