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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Resolução 7/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    17/04/2018
  2. Ementa
    Apresenta o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução de Mesa 01/2017, destinada a investigar a sustentabilidade financeira do sistema previdenciário do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Gravataí - RS (IPAG).

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte:

 

INTRODUÇÃO
                A instalação desta Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi motivada pelos últimos resultados das avaliações atuariais, em especial a de 2017, que apontou um déficit técnico e pela Lei Municipal nº 3.855/2017, que aumentou as alíquotas das contribuições mensais previdenciárias dos segurados e do município e instituiu um plano de financiamento do déficit, de forma escalonada.

                Devido à alta complexidade da matéria e do lapso temporal, o IPAG Saúde não foi analisado, constando apenas neste relatório o sistema previdenciário do Instituto de Previdência e Assistência de Gravataí (IPAG).

                Com base nos depoimentos, documentos analisados e no Relatório de Auditoria Especial nº 001/2018 (RAE 001/2018, disposto no Anexo I) esta comissão apresenta o presente relatório. 

 INSTALAÇÃO

A Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a sustentabilidade financeira do sistema previdenciário do IPAG), a insolvência do IPAG Saúde, a origem da dívida do IPAG e a discrepância do déficit atuarial nos últimos 10 anos foi requerida pelo Requerimento nº 3082/2017, aprovado pelo Plenário e instituída pela Resolução de Mesa 01/2017 e instalada em 13 de setembro de 2017, com prazo final para a conclusão de seus trabalhos em 12 de dezembro de 2017. Em face da aprovação do Requerimento n° 4075/2017, os trabalhos desta CPI foram prorrogados até 23 de abril de 2018. 

 COMPOSIÇÃO

A CPI DO IPAG é composta por 3 (três) Vereadores titulares, a saber:

        Vereador ALAN DOS SANTOS VIEIRA (PMDB) – Presidente
        Vereadora ROSANE MASSULO DA SILVA BORDIGNON (PDT) – Vice-Presidente
        Vereador JOÃO BATISTA PIRES MARTINS (PSD) – Relator 

 OBJETIVO

O objetivo fundamental desta CPI é esclarecer à sociedade sobre a real situação da Previdência Pública de Gravataí em todos os seus aspectos, especialmente em relação a sua sustentação econômico-financeira.
 As conclusões deste trabalho de investigação parlamentar servirão de subsídio aos demais membros desta casa legislativa, por ocasião da análise e deliberação sobre eventuais reformas a serem implementadas no sistema; aos gestores públicos do município, principalmente no que tange a políticas públicas e ao Ministério Público no que couber. 

 HISTÓRICO DOS TRABALHOS REALIZADOS

Inicialmente foram realizadas reuniões semanais, foi decidido que seriam solicitados ao IPAG documentos e informações referentes aos cálculos atuariais e saúde financeira do instituto (Ofício nº 001/2017/CPI).

Também foi agendada uma reunião com a equipe técnica do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE/RS), a qual não se realizou devido ao cancelamento do TCE/RS.

No dia 22 de novembro de 2017 foi realizada uma reunião com a Diretora Presidente do IPAG, à época, Kelen Cristiane Jardim Copa e a contadora do IPAG Nádia Cristina dos Santos Jaques, foram solicitados mais documentos acerca da situação financeira.

Com o intuito de contratar uma empresa para auditar os documentos enviados pelo IPAG e assessorar tecnicamente esta comissão, realizou-se uma reunião na Promotoria de Justiça Especializada de Gravataí no Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP/RS) com a Promotora Carolina Barth Loureiro Ingracio, a fim de dirimir dúvidas acerca do Inquérito Civil nº 00783.00018/2016 que recomenda que esta casa se abstenha de efetuar contratações, com dispensa de licitação, de advogados ou prestadores de serviço que não sejam singulares.

Através do contrato nº 18/2017, a empresa Gestor Um – Consultoria & Auditoria foi contratada para realizar auditoria atuarial especial nos documentos que envolvem o objeto desta comissão. No dia 27 de março de 2018, a empresa através de seu representante Joel Fraga da Silva, atuário MIBA nº 1090, apresentou a esta comissão o Relatório de Auditoria Especial nº 001/2018 (RAE 001/2018), sigla que será abordada neste relatório.

No dia 04 de abril de 2018, se deu início à fase de oitivas de pessoas que poderiam esclarecer dúvidas pontuais acerca do relatório de auditoria especial nº 001/2018. O primeiro depoente foi o atuário José Guilherme Fardin (MIBA nº 1019), o qual realizou as avaliações atuariais do IPAG de 2001 a 2015. No dia 11 de abril, representantes dos conselhos fiscal e deliberativo foram ouvidos por esta comissão, a saber: Irene Nazaret Kirst, ex-diretora administrativa e financeira do IPAG de 2009 a 2017; Tânia de Mello Fischer, membro do conselho fiscal do IPAG desde 2014; Marli Aparecida Thomassim de Medeiros, membro do conselho deliberativo há quatro gestões; e Gislaine de Aguiar Pinheiro Makino, ex-conselheira fiscal do IPAG de 2012 a 2015. 

 CONCEITO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS

É o regime de previdência social aplicável ao servidor público efetivo, positivado no art. 40 da Constituição Federal. As alterações profundas foram instituídas pelas Emendas Constitucionais nº 19 e 20, de 1998; 41, de 2003 e 47, de 2005. Suas regras gerais estão regulamentadas pela Lei Federal nº 9.717, de 1998, que “dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências”.

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do servidor público aplica-se apenas aos servidores do quadro efetivo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e suas autarquias e fundações. Cada ente, na verdade, institui e gerencia o seu próprio “Regime” ou “Regimes”, ou seja, não há qualquer vinculação contábil ou financeira entre o regime ou regimes de um ente e o de outro, ou desses regimes com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Assim como no RGPS, o RPPS dos servidores civis é de caráter contributivo e solidário. Mantém-se mediante contribuições do respectivo ente público, dos servidores ativos, inativos e pensionistas e devem observar critérios que garantam o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. 

 HISTÓRICO DO IPAG - LEGISLAÇÃO

O Regime Jurídico Único instituído através da Lei Municipal nº 681, de 26 de dezembro de 1991, trouxe a previsão de criar um sistema próprio de previdência e assistência social, conforme os preceitos inseridos no Título VII, Da Seguridade Social, Capítulo Único, conforme abaixo transcrito:

        “Art. 212 . A seguridade social do servidor municipal será proporcionada preferentemente por sistema próprio de previdência e assistência social, que assegure pelo menos os benefícios básicos da aposentadoria e da pensão, instituído ou conveniado pelo Município nos termos e nas condições preceituadas pela legislação federal         pertinente, em consonância com a Constituição Federal.

        Parágrafo único. Na falta de um sistema próprio de previdência social - direto por órgão do Município ou indireto por órgão oficial de Previdência com ele conveniado - o servidor municipal ficará sujeito, como segurado obrigatório, ao Regime Geral de Previdência Social instituído e mantido pela União, através do Instituto Nacional         do Seguro Social - INSS ou de entidades que venham a substituí-lo. (NR 1008/95)

Por sua vez, o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Gravataí foi instituído pela Lei Municipal nº 1.053, de 14 de agosto de 1996. Tal lei criou o IPAG com o objetivo primordial de realizar as operações de seguridade social aos servidores públicos municipais e a seus dependentes, da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes do município, nos campos previdenciário e assistencial.

A referida lei estabeleceu o seguinte plano de custeio:

Art. 110 Para que ocorram as prestações previdenciárias, os segurados e pensionistas contribuirão mensalmente ao Instituto com os valores correspondentes às seguintes porcentagens do Salário-de-Contribuição, definidos atuarialmente, descontados compulsoriamente em folha de pagamento:

I- Para custeio dos benefícios previdenciários:

a) Servidor Ativo: 9% (nove por cento);

b) Servidor Inativo: 9% (nove por cento);

c) Pensionista: 9% (nove por cento);

d) Jóia atuarial de participantes com idade superior à idade média, definida atuarialmente com parecer técnico: 1% (um por cento)

II- Para custeio dos serviços de assistência à saúde: 3% (três por cento) dos servidores ativos e inativos e do valor das pensões.

§ 1º Caberá ao Município, suas Autarquias e Fundações, como obrigação patronal, em obediência ao disposto no artigo 214 da Lei Municipal n° 681/91, com a redação dada pela Lei 1.008/95, recolher mensalmente ao Instituto os valores correspondentes aos seguintes percentuais do mencionado salário:

I- Para custeio dos benefícios previdenciários:

a) 11 % (onze por cento) incidentes sobre a folha bruta de salário;

b) Percentual incidente sobre a folha-bruta-de-salários, ou dotação inicial, correspondente ao custo complementar, definidos na Nota Técnica Atuarial;

c) Jóia atuarial de participantes com idade superior à idade média, definida atuarialmente em parecer técnico.

II- Para custeio paritário dos serviços de assistência à saúde: 3% (três por cento) incidentes sobre a folha bruta de salários.

§ 2º Os valores mencionados neste artigo serão repassados ao Instituto até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao do desconto.

§ 3º Os percentuais estabelecidos neste artigo somente poderão ser alterados através de lei, após parecer favorável expresso em Nota Técnica Atuarial, encaminhado pela Diretoria Executiva e aprovado pelo Conselho Deliberativo. 

A Lei Municiapal alterou os percentuais para o que segue:

Art. 110. Para que ocorram as prestações, os segurados e pensionistas contribuirão mensalmente ao Instituto com percentuais definidos atuarialmente, descontados compulsoriamente em folha de pagamento:

I – Para custeio dos benefícios previdenciários, incidindo sobre o salário-de-contribuição definido no Artigo 35:

a) Servidor ativo: 11% (onze por cento);

b) Servidor Inativo: 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela que supere o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social dos benefícios de aposentadoria e pensão;

c) Pensionista: 11% (onze por cento); (NR Lei nº2675/07).

d) Jóia atuarial de participantes com idade superior à idade média definida atuarialmente com parecer técnico: 1% (um por cento);

II – Para custeio dos serviços de assistência à saúde, incidindo sobre a remuneração total, incluindo todas as parcelas remuneratórias, exceto as seguintes vantagens: diárias, auxílio escolar, auxílio alimentação, auxílio transporte, auxílio família e licença prêmio no caso de transformada em pecúnia:

a) 4,5% (quatro e meio por cento) dos servidores ativos e inativos e do valor das pensões.

§ 1º - Caberá ao Município, suas Autarquias e Fundações, como obrigação patronal, em obediência ao disposto no artigo 214 da Lei Municipal nº 681/91, com a redação dada pela Lei 1.008/95, recolher mensalmente ao Instituto os valores correspondentes aos seguintes percentuais do mencionado salário:

I - Para custeio dos benefícios previdenciários:

a) 14,66% (quatorze vírgula sessenta e seis por cento) incidentes sobre a folha bruta de salário; (NR Lei nº2675/07).

b) Percentual incidente sobre a folha-bruta-de-salários, ou dotação inicial, correspondente ao custo complementar, definidos na Nota Técnica Atuarial;

c) Jóia atuarial de participantes com idade superior à idade média, definida atuarialmente em parecer técnico.

II - Para custeio paritário dos serviços de assistência à saúde:

a) 4,5% (quatro e meio por cento) incidentes sobre a folha bruta de salários dos assegurados. (NR Lei nº1550/00).

§ 2º - Os valores mencionados neste artigo serão repassados ao Instituto até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao do desconto.

§ 3º - Os percentuais estabelecidos neste artigo somente poderão ser alterados através de lei, após parecer favorável expresso em Nota Técnica Atuarial, encaminhado pela Diretoria Executiva e aprovado pelo Conselho Deliberativo.

A Lei Municipal 3.587, de janeiro de 2015, reestruturou o IPAG, mantendo o mesmo plano de custeio, o qual foi alterado com vigência retroativa a 01 de janeiro de 2015 através da Lei nº 3.710, de 02 de dezembro de 2015, com o seguinte conteúdo:

Art. 85 São fontes de financiamento do plano de custeio do RPPS as seguintes receitas:

I- o produto da arrecadação às contribuições de caráter compulsório, dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações, na razão de 11% (onze por cento) sobre a sua remuneração de contribuição;

II- o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer os Poderes do Município, suas autarquias e fundações na razão de 11% (onze por cento) incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo RPPS que sugere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS;

III- o produto da arrecadação da contribuição do Município - Administração Centralizada, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações Públicas, equivalente a 11%. (onze por cento), sobre o valor da remuneração de contribuição paga aos servidores ativos a título de quota patronal, e 7,54% (sete vírgula cinquenta e quatro por cento) sobre os valores antes referidos a título de alíquota suplementar;

Em 2017, a Lei Municipal nº 3.855 introduziu o plano de financiamento do déficit, de forma escalonada, em complementação ao instituído pela Lei Municipal nº 3.710/15, da seguinte forma:

Art.1º Fica fixada em 15,70% (quinze vírgula setenta por cento) a contribuição previdenciária mensal do município, e em 14% (quatorze por cento) a contribuição previdenciária mensal dos segurados ativos, bem como, dos inativos e pensionistas, estes últimos incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo RPPS que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

Art. 2° Resta fixado o quadro de contribuições para custeio do financiamento do déficit técnico, a ser repassado pelo município em forma de aporte financeiro, conforme quadro abaixo, aplicável à Administração Direta, Autarquias e Fundações, incidentes sobre o salário de contribuição:

Tabela 1 – Resumo das alíquotas

Quadro Resumo das Alíquotas

Ano

Custo em % sobre o salário de contribuição

2017

10,00%

2018

14,00%

2019

18,00%

2020

22,00%

2021

26,00%

2022

30,00%

2023

34,00%

2024

38,00%

2025

42,00%

2026

46,00%

2027

49,00%

2028

52,00%

2029

55,00%

2030

58,00%

2031

61,00%

2032

64,00%

2033

67,00%

2034

70,00%

2035 - 2043

72,00%

A partir da análise da legislação previdenciária do município no que tange ao plano de custeio, tem-se:

Tabela 2 – Resumo do Plano de Custeio

Período

Percentual Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas

Percentual Normal Ente

Percentual Especial Ente*

Dezembro/96 a Maio/07

9%

11%

0%

Junho/07 a Dezembro/14

11%

14,66%

0%

Janeiro/15 a Dezembro/16

11%

11%

7,54%

Janeiro/17 a Dezembro/17

14%

15,70%

10,00%

Janeiro/18 até o momento

14%

15,70%

14,00%

*Alíquota de recuperação do Déficit Técnico. 

 HISTÓRICO DO IPAG – FONTES DE RECEITA

Antes de adentrar no mérito das avaliações atuariais, cabe esclarecer que o IPAG tem como pilares, 4 (quatro) principais fontes de receita, as quais serão expostas neste trabalho. A saber:

Tabela 3 -  Fontes de Receita

Fontes de Receita

Contribuição patronal em porcentagem sobre a folha salarial

Contribuição dos Segurados em porcentagem sobre o salário

Compensação Financeira Previdenciária entre regimes previdenciários (Ex.: INSS)

Capitalização

 HISTÓRICO DO IPAG – AVALIAÇÕES ATUARIAIS

Em 1996, quando criado, não foi realizada a Avaliação Atuarial Inicial, a qual definiria o nascimento do RPPS, com suas características técnicas, tais como:

- Aspectos biométricos e demográficos da massa de servidores: tábuas de mortalidade e sobrevivência, de entrada em invalidez, quantitativos de segurados, extrato por sexo e idade, idades mínimas e máximas, idade média do grupo, quantidade de dependentes, rotatividade, novos entrados, etc.;

- Metodologia de cálculo do Plano de Custeio e Reservas Matemáticas: a definição de método científico de cálculo do Plano de Custeio e do Passivo Atuarial (Reservas Matemáticas);

- Bases financeiras utilizadas: taxa de juros atuariais, taxa de crescimento salarial da massa de servidores, comportamento do valor dos benefícios concedidos, entre outros.

Pode-se inferir que já ocorreu um erro inicial em não mensurar quais seriam as alíquotas necessárias ao plano de custeio do instituto.

O primeiro cálculo atuário ocorreu em 1997 pelo Atuário Roseni Pereira Ourives – MIBA 760, o qual apontou um déficit técnico de R$ 95.745.074,20 (noventa e cinco milhões, setecentos quarenta e cinco mil, setenta e quatro reais e vinte centavos) e apesar de esta Avaliação Atuarial demonstrar um déficit técnico, não houve sugestão de alteração do Plano de Custeio (RAE 001/2018, pág. 20).

Em 1998, o Atuário Roseni Pereira Ourives – MIBA 760, apontou um aumento no déficit técnico para R$ 117.592.184,48 (cento e dezessete milhões, quinhentos e noventa e dois mil, cento e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). Neste ano, ele sugeriu uma mudança nas alíquotas de contribuição. No entanto, somente foi ocorrer essa mudança no ano de 2007, isto é, 10 (dez) anos após a primeira sugestão. Segue abaixo tabela extraída do RAE 001/2018, pág. 45, com todas as alíquotas praticadas e sugeridas pelos atuários:

Tabela 4 – Comparação entre alíquotas praticadas e sugeridas

Ano

Alíquotas Praticadas

Alíquotas Sugeridas

Ente Normal

Ente Especial

Servidor

Ente Normal

Ente Especial

Servidor

1997

11,00%

0,00%

9,00%

 

 

 

1998

11,00%

0,00%

9,00%

12,92%

0,00%

12,92%

1999

11,00%

0,00%

9,00%

12,92%

0,00%

12,92%

2000

11,00%

0,00%

9,00%

12,92%

0,00%

12,92%

2001

11,00%

0,00%

9,00%

6,000%

16,551%

11,019%

2002

11,00%

0,00%

9,00%

6,000%

16,551%

11,019%

2003

11,00%

0,00%

9,00%

6,000%

16,551%

11,019%

2004

11,00%

0,00%

9,00%

11%

0,00%

11%

2005

11,00%

0,00%

9,00%

9,16%

5,60%

11%

2006

11,00%

0,00%

9,00%

9,64%

4,87%

11%

2007

14,66%

0,00%

11%

14,66%

0,00%

11%

2008

14,66%

0,00%

11%

11,00%

3,66%

11%

2009

14,66%

0,00%

11%

11,00%

3,66%

11%

2010

14,66%

0,00%

11%

11,00%

3,66%

11%

2011

14,66%

0,00%

11%

5,44%

9,19%

11%

2012

14,66%

0,00%

11%

6,62%

8,04%

11%

2013

14,66%

0,00%

11%

7,30%

10,74%

11%

2014

14,66%

0,00%

11%

7,72%

10,62%

11%

2015

11,00%

7,54%

11%

12,66%

40,90%

11%

2016

11,00%

7,54%

11%

18,70%

45,10%

11%

2017

15,70%

10,00%

14%

15,70%

47,00%

14%

Observa-se, na tabela acima, que de 1998 a 2006 as alíquotas sugeridas não foram implementadas no RPPS; de 2007 a 2012 foram praticadas as mesmas sugeridas pelo atuário (apesar de sugerir, não serem as mais adequadas aos compromissos do IPAG), e, em 2013 e 2014 não houve implementação do sugerido, sendo que o município passou a começar a acompanhar a sugestão do atuário a partir de 2015, com alíquotas escalonadas.

Por sua vez, a contribuição patronal ao RPPS, seguindo o mesmo conceito técnico e mesma orientação, não ocorreu conforme a sugestão do atuário por períodos muito longos. De 1997 a 2006, não houve contribuição conforme o estudo técnico. De 2007 a 2012 houve contribuição conforme o sugerido, apesar de haver evidências de que as alíquotas sugeridas eram muito inferiores às necessárias para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.

Somente a partir de 2015 é que há um indicativo de um plano de custeio mais condizente com as obrigações do RPPS e um início efetivo de recuperação do déficit técnico com a aplicação de alíquotas escalonadas. Tais alíquotas iniciaram com 7,54% (sete inteiros e cinquenta e quatro centésimos por cento), aumentando gradativamente até alcançar 64,596% (sessenta e quatro inteiros e quinhentos e noventa e seis milésimos por cento) em 2033, perdurando até 2042.

Frisa-se que a última Avaliação Atuarial (2017) também sugeriu alíquotas escalonadas de recuperação do déficit técnico, seguindo o escalonamento, aumentando o percentual, chegando em 72% (setenta e dois por cento) em 2035 e permanecendo até 2043 com este percentual.

Por não obedecer ao que o atuário sugeriu, isso contribuiu para o desequilíbrio do plano, gerando déficits que forçarão, no futuro, contribuições maiores. A tabela abaixo sintetiza as avaliações atuariais de todos os anos. (RAE 001/2018, pág. 43) .  

Tabela 5 – Avaliações atuariais

Ano

Segurados

Reservas em R$

Valores

Ativos

Inativos

Pensio

nistas

Concedidos

A Conceder

Total

Financeiro

Parcelamentos

Déficit/Superávit

1997

2548

77

14

R$ 7.456.089,27

R$ 92.234.306,90

R$ 95.484.573,60

-R$ 260.500,60

R$ 4.205.822,57

-R$ 95.745.074,20

1998

2904

-

-

R$ 18.278.215,58

R$ 100.202.797,61

R$ 117.592.184,48

R$ 888.828,71

R$ 9.703.243,63

-R$ 117.592.184,48

1999

3494

-

-

R$ 23.314.048,06

R$ 259.635.030,42

R$ 282.949.078,48

R$ 471.143,78

-

-R$ 282.477.934,70

2000

2905

-

-

R$ 26.399.582,84

R$ 99.629.758,00

R$ 126.029.340,84

R$ 76.307,60

-

-R$ 125.953.033,24

2001

2306

153

37

R$ 16.166.407,16

R$ 68.506.794,85

R$ 84.673.202,01

R$ 16.298.887,42

-

-R$ 18.272.207,89

2002

2306

153

37

R$ 16.166.407,16

R$ -

R$ 16.166.407,16

R$ 16.298.887,42

-

R$ 50.234.586,96

2003

2306

153

37

R$ 16.166.408,16

R$ -

R$ 16.166.407,16

R$ 16.298.887,42

-

R$ 50.234.586,96

2004

2306

153

37

R$ 17.385.456,28

-R$ 17.301.126,47

R$ 84.329,81

R$ 17.000.000,00

-

R$ 66.803.399,32

2005

2413

303

84

R$ 47.631.671,85

R$ 108.294.255,84

R$ 155.925.927,69

R$ 708.000,00

-

-R$ 116.434.928,91

2006

2428

341

85

R$ 50.584.859,43

R$ 143.172.104,40

R$ 193.756.963,83

R$ 1.227.731,76

-

-R$ 192.529.232,07

2007

2428

341

85

R$ 56.843.268,54

R$ 108.412.325,34

R$ 165.255.593,88

R$ 1.225.945,57

-

-R$ 164.029.648,31

2008

2908

420

68

R$ 66.316.071,94

R$ 204.171.120,07

R$ 270.487.192,01

R$ 1.883.048,49

-

-R$ 213.846.355,88

2009

3113

444

84

R$ 69.101.346,96

R$ 211.154.108,00

R$ 280.255.454,96

R$ 4.090.038,44

-

-R$ 221.557.729,77

2010

3131

494

86

R$ 73.157.124,08

R$ 149.820.783,37

R$ 222.977.907,45

R$ 95.069.279,70

R$ 89.190.211,14

-R$ 78.209.383,56

2011

3555

579

34

R$ 95.016.472,16

R$ 152.177.163,59

R$ 247.193.635,75

R$ 103.805.570,11

R$ 87.848.905,99

-R$ 107.090.200,87

2012

3422

744

178

R$ 124.748.864,71

R$ 150.858.840,05

R$ 275.607.704,76

R$ 107.898.723,13

R$ 74.154.225,05

-R$ 124.823.905,15

2013

3564

651

132

R$ 172.598.377,12

R$ 251.626.122,60

R$ 424.224.499,72

R$ 121.533.216,79

R$ 70.009.714,35

-R$ 209.177.408,71

2014

3517

761

137

R$ 230.073.636,70

R$ 286.374.733,30

R$ 516.448.370,00

R$ 145.801.776,88

R$ 85.174.954,37

-R$ 272.176.206,53

2015

3792

872

146

R$ 267.789.083,17

R$ 952.206.715,81

R$ 1.219.995.798,98

R$ 167.768.113,24

R$ 85.917.977,05

-R$ 915.826.829,40

2016

3589

947

158

R$ 328.203.888,40

R$ 848.566.244,39

R$ 1.176.770.132,79

R$ 193.127.601,41

R$ 92.675.069,34

-R$ 857.240.567,48

2017

4286

1134

175

R$ 446.121.967,92

R$ 920.418.070,19

R$ 1.366.540.038,11

R$ 231.419.355,89

R$ 103.162.466,36

-R$ 997.471.470,22

 

Segue abaixo transcrição da parte do RAE 001/2018, pág. 44, que descreve a tabela: 

A partir da tabela acima se pode visualizar os resultados encontrados desde o início do RPPS de Gravataí. Fica evidente que o IPAG nasceu com um déficit atuarial de R$ 95.745.074,20, ao que o atuário da época atribuiu como sendo a joia a ser paga para cobrir os valores faltantes na data da Avaliação Atuarial. Esta situação é muito comum, visto que os servidores se encontram, na data da avaliação, em diferentes momentos da sua vida laboral: alguns no início da carreira, outros no meio, outros no final. Esta joia (ou déficit) deveria ter recebido o tratamento adequado à época.

Tal situação se repetiu nas avaliações seguintes, oscilando o valor do déficit, ora para cima ora para baixo, influenciadas, possivelmente, pela mudança de metodologia de cálculo por parte do atuário responsável. Destaca-se, por oportuno, que não foi possível fazer a verificação da mudança ou não de metodologia, visto que as Notas Técnicas Atuariais contendo as fórmulas matemáticas e premissas não foram disponibilizadas a esta Consultoria.

Cabe destaque os anos de 2002, 2003 e 2004, os quais resultam num superávit atuarial, que em primeira análise não corresponde a realidade do IPAG. Também ficam evidentes os resultados apresentados nos exercícios 2005 a 2014, onde os déficits sugerem uma subavaliação.

A partir de 2015 os resultados apresentados representam melhor a situação do RPPS de Gravataí, com montantes de Reservas Matemáticas e, por consequência, de déficit atuarial mais condizente com a massa de segurados, suas características, com o histórico de contribuições e, principalmente, com o patrimônio do IPAG.

Outro ponto que merece destaque, na tabela acima, são os parcelamentos, que desde a primeira avaliação faziam parte do contexto. Na avaliação de 1997 o atuário faz menção a uma dívida de R$ 4.205.822,57, de contribuições não recolhidas ao IPAG. Em 1998, este montante era de R$ 9.703.243,63. Nos exercícios 1999 a 2009 não houve referência e nem inclusão de dívidas nas avaliações, sendo que em 2010 voltou a ser considerada uma dívida de R$ 89.190.211,14, junto com um recurso financeiro de R$ 95.069.279,70.

Para um melhor entendimento, a legislação pertinente aos RPPS autoriza a utilização dos saldos devedores dos parcelamentos em favor dos RPPS como sendo patrimônio destes, para fazer frente aos passivos (Reservas Matemáticas), desde que devidamente confessados pelo devedor (Ente). 

 HISTÓRICO DO IPAG – COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PREVIDENCIÁRIA - COMPREV

A compensação financeira prevista na Lei n° 9.796, de 5 de maio de 1999, e regulada pelo Decreto n° 3.112, de 6 de julho de 1999, consiste em buscar junto ao Regime Geral de Previdência Social, ou seja, no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o valor que os servidores inativos contribuíram para este e hoje estão sendo pagos pelo RPPS.

São muitos os casos em que o servidor contribuiu a maior parte do tempo para o INSS e quando foram criados os RPPS, através dos Fundos ou Institutos de Previdência Municipal, contribuíram poucos anos e se aposentaram com benefício integral sendo pago por este último.

O IPAG apresentou relatório contendo o andamento de tal ação no INSS, cujas informações são:

- Quantidade de processos requeridos: 874;

- Quantidade de processos aprovados: 83;

- Quantidade de processos em tramitação: 295; e

- Quantidade de processos rejeitados/indeferidos: 496.

Embora o recebimento do repasse dos processos aprovados, no valor de R$ 13.198.142,25 (treze milhões, cento e noventa e oito mil, cento e quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos), o número de processos rejeitados é expressivo e segundo a depoente Irene N. Kirst, isso ocorre devido ao INSS interpretar de uma forma a transição desses dois regimes, em especial o respeito ao princípio da noventena da lei de criação do IPAG. A depoente afirma ainda que há solução quanto a esse imbróglio e que o impacto no déficit é significante (Termo de Oitiva nº 02/2018, item 1 e 13). 

 HISTÓRICO DO IPAG – RECEITA FINANCEIRA (CAPITALIZAÇÃO)

A capitalização corresponde a um dos principais pilares de sustentação do RPPS. Foi feita uma análise desde o início de vigência do RPPS, até o exercício de 2017 (ano base 2016). Busca-se atingir a Meta Atuarial a partir das aplicações e investimentos no mercado financeiro, ou seja, ganhar dinheiro com o dinheiro e este fenômeno se chama capitalização. Todos os meses, juntam-se as contribuições e demais receitas ao patrimônio já existente, aplicando-se tais recursos financeiros nos diferentes segmentos de mercado para auferir uma renda e esta se junta ao patrimônio existente, formando novo patrimônio (capitalização).

Estes são os números:

Tabela 6 – Rentabilidade dos investimentos

Ano

Meta Atuarial

Rentabilidade

Diferença

Taxa CDI* como comparação

1997

11,53%

7,85%

-3,41%

26,88%

1998

7,76%

3,69%

-3,92%

24,50%

1999

15,47%

17,48%

1,74%

28,44%

2000

12,33%

10,45%

-1,70%

25,13%

2001

14,13%

-

-

17,32%

2002

14,13%

-

-

17,27%

2003

19,28%

0,04%

-19,23%

19,10%

2004

15,86%

6,17%

-9,13%

23,26%

2005

14,05%

9,07%

-4,56%

16,15%

2006

12,03%

12,80%

0,68%

18,99%

2007

9,33%

16,67%

6,71%

15,03%

2008

10,72%

6,49%

-3,97%

11,81%

2009

12,25%

10,99%

-1,13%

12,38%

2010

10,57%

9,42%

-1,05%

9,88%

2011

12,25%

12,86%

0,54%

9,75%

2012

12,89%

13,78%

0,79%

11,59%

2013

11,12%

19,04%

7,13%

8,40%

2014

11,20%

1,61%

-9,44%

8,06%

2015

11,72%

11,27%

-0,40%

10,81%

2016

17,31%

11,75%

-4,98%

13,24%

2017

12,66%

15,66%

2,66%

13,99%

Acumulado

856,11%

539,10%

-37,32%

2209,49%

Segue os apontamentos do RAE 001/2018, pág. 49, referentes a esta tabela:

1) Os recursos financeiros do IPAG eram ínfimos no início, até o ano 2000 (tabela item 3.2.22);

2) Em 2001 os recursos financeiros acumulavam R$ 16.298.887,42 (tabela item 3.2.22) e em 2005 este montante caiu para R$ 708.000,00;

3) Em 12 (doze) dos 21 (vinte e um) exercícios analisados o IPAG não atingiu a meta atuarial na aplicação dos seus recursos financeiros;

4) A partir de 2010 passou a ser incluso no patrimônio do IPAG os parcelamentos (tabela item 3.2.22);

5) Ao se observar os percentuais acumulados de meta atuarial e de rentabilidade verifica-se que o acumulado do período – 1997 a 2017 – respectivamente, foi de 856,11% e 539,10%, demonstrando uma grande defasagem nesta fonte de receita;

*6) Por si só estes percentuais podem não representar a performance da gestão financeira do IPAG e para bem da clareza se comparou a rentabilidade do período com uma taxa referencial de baixo risco, o CDI - Certificado de Depósito Interbancário. 

 HISTÓRICO DO IPAG – SITUAÇÃO FINANCEIRA ATUAL (CRÉDITO)

De acordo com anexo I do Ofício nº 018/2018 do IPAG, em 31 de dezembro de 2017 o instituto tinha como crédito, ou seja, recursos a receber, um total de R$ 161.133.880,95 (cento e sessenta e um milhões, cento e trinta e três mil e oitocentos e oitenta reais e noventa e cinco centavos), desse total R$ 127.649.662,04 (cento e vinte e sete milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, seiscentos e sessenta e dois reais e quatro centavos) são oriundos de parcelamentos com o município. Atualmente há quatro parcelamentos positivados nas Leis Municipais 1.415, 1.416, 1.417 e 1.418 de 2017. Lembrando que existem outras fontes de crédito totalizando R$ 33.484.218,91 (trinta e três milhões e quatrocentos e oitenta e quatro mil e duzentos e dezoito reais e noventa e um centavos), conforme tabelas do Ofício nº 018/2018 do IPAG:

Tabela 7 – Créditos em 31/12/2017

 

Tabela 8 - Parcelamentos

 

 OITIVAS

(Termo de Oitiva nº 01/2018) - Por ser o atuário técnico responsável entre os anos de 2001 e 2015, ou seja, 15 dos 21 anos de existência do IPAG, o senhor José Guilherme Fardin - MIBA 1019 foi intimado e compareceu no dia 04 de abril de 2018, na qualidade de testemunha, para prestar esclarecimentos.

O depoente foi questionado acerca dos resultados postados no Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial – DRAA, resultados esses que estavam repetidos nos anos 2001, 2002 e 2003, conforme Tabela 5. O depoente argumentou que não teria condições de responder prontamente sem avaliar o próprio DRAA (Termo de Oitiva nº 01/2018, item 8 e 9). O depoente também reportou que não se recorda do que aconteceu entre 2004 e 2005, sobre a queda do saldo de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais) para R$ 708.000,00 (setecentos e oito mil reais), não sabe se foi aplicado em investimentos ou fora pago algum montante (Termo de Oitiva nº 01/2018, item 1). Questionado sobre qual metodologia dos cálculos foi utilizado em 2001, pois o déficit atuarial se retraiu da faixa de R$ 125.000.000,00 (cento e vinte cinco milhões) para R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões) e que ocorreu superávit em 2002, 2003 e 2004; o depoente respondeu que isso foi um desdobramento da mudança do modelo de cálculo. Relatou também que uma portaria do Ministério da Previdência, a partir de 2015, exigiu a integralidade do déficit conjuntamente com a amortização e que isso resultou na diferença dos valores.

Cabe ressaltar que no Relatório de Auditoria Direta do Ministério da Previdência (documento anexo) que abrangeu o período de janeiro de 2007 até junho de 2015, no item 4.3, pág. 37, o Auditor-Fiscal da Receita Federal, Sérgio Pedro Werlang, aponta que o DRAA de 2014, com data base de 31/12/2013, teve seus dados manipulados de forma a apresentar resultados menos preocupantes que a realidade dos números demonstrou.

(Termo de Oitiva nº 02/2018) – No dia 11 de abril de 2018, a senhora Irene Nazaret Kirst, ex-Diretora Administrativa e Financeira do IPAG prestou depoimento. A depoente participou do estudo de viabilidade da criação do instituto em 1993, afirmou que a lei que criou o IPAG foi aprovada sem uma avaliação atuarial (item 1), também apontou sobre o desrespeito a noventena da lei de criação, pois no outro mês já foi creditado as contribuições nas contas do IPAG. Isso repercute até hoje nos processos de indeferimento das compensações financeiras do INSS.

A depoente afirmou que há atas sobre todas as reuniões do conselho deliberativo do instituto. (Item 3).

Disse também que as alíquotas propostas cada ano eram postergadas para o próximo exercício, por falta de interesse político ou falta de urgência econômica, repetindo-se essa situação várias e várias vezes. (Item 4).

A depoente relata que, em 2000, funcionários celetistas, contratos emergenciais e cargos comissionados foram expurgados do RPPS, isso explica o porquê de o ano de 1999 possuir 3.494 segurados ativos e o ano de 2001 possuir apenas 2.306, uma diferença de 1.188 segurados ativos (Item 5).  

Questionada se o atuário agiu de má-fé ou orientado por gestores municipais no intuito de manipular os dados, a depoente respondeu que acredita que o aumento significante do déficit em 2015 se dá ao motivo da exigência técnica do Ministério da Previdência. (Item 7)

No Item 10 do Termo de Oitiva, a depoente relata que foram feitas denúncias ao Ministério Público, inclusive resultando em uma condenação de um ex-gestor Municipal, o qual teve que devolver aos cofres públicos um a quantia equivalente a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). Acrescentou que todos os parcelamentos foram aprovados nesta casa legislativa e que solicitavam ajuda ao órgão fiscalizador (Câmara Municipal) no que tange à falta de repasse do município.

Informou, também, que foi realizado junto à Caixa Econômica Federal no ano de 2015 um recálculo atuarial, ou seja, uma contraprova, a fim de comparar com o déficit técnico apresentado pelo atuário José Guilherme Fardin. (Item 10).

(Termo de Oitiva nº 03/2018) – No dia 11 de abril de 2018, a senhora Tania de Mello Fischer, membro do Conselho Fiscal do IPAG desde 2014, prestou depoimento a esta comissão. A depoente, questionada sobre o aumento significante do déficit atuarial entre os anos de 2014 e 2015, respondeu que o presidente do instituto na época recebeu uma notificação do auditor da previdência, apontando manipulação no relatório atuarial do IPAG (Relatório de Auditoria Direta do Ministério da Previdência em anexo). Sem o conhecimento técnico ninguém do Conselho Fiscal e Deliberativo poderia questionar os relatórios apresentados pelo técnico atuarial.

(Termo de Oitiva nº 04/2018) – No dia 11 de abril de 2018, a senhora Marli Aparecida Thomassim de Medeiros, membro do conselho deliberativo do IPAG desde 2005, prestou depoimento a esta comissão. Relatou que o resultado da avaliação atuarial de 2015 não foi apresentado ao conselho, somente aos gestores do instituto e do município, informou também que havia um atrito entre o conselho e o atuário (Item 3).

Afirmou que foi realizado um estudo a pedido dos professores do município de Gravataí estimando o impacto das alíquotas de 74% referente a parte patronal, a qual representará 18% da receita corrente líquida do município em 2043. (Item 14).

(Termo de Oitiva nº 05/2018) – No dia 11 de abril de 2018, a senhora Gislaine de Aguiar Pinheiro Makino, membro do Conselho Fiscal do IPAG entre os anos de 2012 e 2015, prestou depoimento a esta comissão. Relatou encontrar dificuldades por não existir atas das reuniões do conselho (Item 1), também afirmou que era frequente os questionamentos sobre os relatórios atuariais realizados na época pelo atuário José Guilherme Fardin (Item 2) e reforçou o que as depoentes anteriores relataram acerca da auditoria de 2015 do Ministério da Previdência.

Foi expedido uma intimação à senhora Vitalina Conceição Marques Gonçalves na qualidade de testemunha para comparecer a esta comissão, porém não foi encontrada e nem se conseguiu contato por telefone.                   

 CONCLUSÃO

        O Município de Gravataí instituiu em 14 de agosto de 1996 o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Gravataí – IPAG, constituindo-se este como a Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social, com o objetivo de conceder e manter os benefícios da Previdência Social aos servidores de cargo efetivo municipal; ao ser instituído o RPPS no âmbito municipal, trouxe para este a obrigação (passivo atuarial ou previdenciário) de garantir os referidos benefícios, preservando e mantendo o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema preconizado em 1998 na Constituição Federal. Este passivo assumido pela municipalidade foi devidamente mensurado na primeira Avaliação Atuarial ocorrida em 1997, onde foi apontada a existência de um passivo a descoberto (déficit atuarial) de R$ 95.745.074,20 (noventa e cinco milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, setenta e quatro reais e vinte centavos), nominado à época como sendo uma “joia” a ser devidamente aportada aos cofres do RPPS pelas fontes pagadoras; da mesma forma o atuário responsável deveria ter apontado o plano de custeio a ser praticado, o que veio a ocorrer na segunda Avaliação Atuarial (1998) com a sugestão de uma alíquota de 25,84% (12,92% para os servidores e 12,92% para o Ente); tais alíquotas não foram implementadas, prática esta que se seguiu ao longo de praticamente toda a existência do IPAG, ou seja, de 1996 a 2014.

        A não implementação em Lei, e por consequência, a não prática dos planos de custeio sugeridos pelos atuários ao longo dos anos, sugere ser o principal fator de desequilíbrio (déficit atuarial) do RPPS de Gravataí, o qual, na última Avaliação Atuarial (2017) representou a cifra de R$ 997.471.470,22 (novecentos e noventa e sete milhões, quatrocentos e setenta e um mil, quatrocentos e setenta reais e vinte e dois centavos).

        Cabe salientar que compete ao conselho deliberativo encaminhar ao chefe do poder executivo solicitação para majoração das alíquotas, encaminhamento que não aconteceu ao longo dos anos, demonstrando a negligência do conselho deliberativo em solicitar e exigir a implementação das alíquotas sugeridas.  Nesse sentido a lei de criação do Instituto (1.053/96) é clara:

Art. 4º. O Conselho Deliberativo é o órgão de deliberação máxima do Instituto e tem poderes para a formulação de suas políticas e diretrizes, fixação de prioridades e elaboração de âmbito de atuação da entidade, sendo detentor de mandato legal para decidir sobre todas as matérias relativas aos objetivos e fins do Instituto, inclusive para tomar resoluções que forem julgadas convenientes à defesa de seus interesses e de seu desenvolvimento, em conformidade com a lei.

        A escolha da administração municipal foi a de financiar o déficit atuarial ao longo de 35 anos, com a implementação de alíquotas escalonadas.

        As Avaliações Atuariais do período 2000 a 2014 sugerem não representar a real situação do RPPS do município, destarte é necessário destacar que não houve nenhuma medida concreta do Conselho Deliberativo no sentido de buscar uma segunda opinião ou a troca do atuário responsável pelas mencionadas avaliações.

         O atuário contratado mediante processo licitatório submetia aos Conselhos Deliberativo e Fiscal o resultado da avaliação atuarial contratada, havendo desconfiança em torno dos números apresentados, caberia ao Conselho questionar e exigir do contratado que apresentasse números fidedignos. Para além disso, persistindo dúvida em relação a imperícia do profissional o Conselho deveria ter buscado mecanismos de desclassificação do profissional no procedimento de licitação, medida jamais tomada pelo conselho.        

        Outro elemento que colaborou de forma importante para a atual situação do RPPS de Gravataí foi o baixo nível de capitalização nos primeiros 13 (treze) anos de existência do mesmo, com baixo nível de reserva financeira e, em determinado momento (2005), a queda importante do patrimônio do IPAG, de R$ 17 milhões, para R$ 708 mil.

        Colabora para o déficit de R$ 997,47 milhões o baixo nível de reserva financeira, aliado ao não cumprimento da meta atuarial ao longo de 12 (doze) anos dos 21 (vinte e um) de existência do IPAG.

 

        Importante esclarecer que devido à complexidade do objeto desta CPI e devido ao cumprimento do prazo (180 dias) este relatório ficou prejudicado. Atas das reuniões dos conselhos fiscais e deliberativos não foram analisadas, oitivas de presidentes do IPAG, atuários, prefeitos entre outros não foram realizadas.

        Após análise de todos os documentos, oitivas e o Relatório Auditoria Especial 001/2018 concluímos que os seguintes pontos contribuíram ao déficit atuarial do IPAG:

        - Criação do IPAG sem um estudo técnico atuarial;

        - O não repasse patronal integral ao longo dos anos;

        - O não cumprimento das alíquotas sugeridas pelos técnicos atuariais (plano de custeio);

        - O número de processos rejeitados/indeferidos junto ao COMPREV;

        - Um baixo retorno do dinheiro investido ao longo dos anos, não cumprindo a meta atuarial;

        - Negligência e omissão dos conselhos fiscal e deliberativo do IPAG.            

           

 RECOMENDAÇÕES

Considerando o exposto neste relatório, as dificuldades encontradas e os depoentes; esta comissão recomenda:

a) Que o IPAG realize um recadastramento, urgente, de todos os seus segurados, com informações referentes à vida laboral pregressa do segurado, especialmente no que concerne ao tempo de serviço e de contribuição junto ao INSS, número de dependentes e informações que irão contribuir para um cálculo atuarial preciso. 

b) Que o IPAG e o município se empenhem em resolver o imbróglio gerado nos atos administrativos de transição do RGPS para o RPPS, podendo assim diminuir o número exacerbado de processos rejeitados e indeferidos pelo INSS por mera formalidade, a fim de aumentar o crédito COMPREV. 

c) Que o IPAG calcule e estime o valor dos processos rejeitados/indeferidos junto ao INSS, a fim de avaliar o quanto diminuirá o montante do déficit.  

d) Que os Projetos de Lei que impactam os servidores financeiramente (planos de cargos e salários, planos de carreira) sejam enviados a esta casa com o estudo atuarial, com prévia ciência do conselho deliberativo do IPAG. 

e) Que o IPAG realize uma audiência anual na Câmara de Vereadores com a apresentação do relatório atuarial a todos os interessados, de preferência que seja apresentada pelo Atuário Técnico Responsável. 

f) Que o IPAG, o município e a classe envolvida realizem uma audiência pública e reuniões com especialistas da área com o intuito de debater sobre novas alternativas de custeio ou formas de aumentar a receita do instituto sem onerar os servidores. 

g) Que o IPAG contrate o Economista que está previsto em seu quadro de funcionários (lei 3132/2011). Inclusive o instituto deveria ter nomeado o economista classificado para o cargo no Concurso Público 01/2012. 

 ENCAMINHAMENTOS

Consoante o art. 83 do Regimento Interno desta casa, esta CPI encaminha este relatório aos seguintes entes e órgãos:

a) Ministério Público do Rio Grande do Sul; 

b) Procuradoria-Geral do Município de Gravataí; 

c) Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul;  

d) Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Gravataí – RS;  

e) Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Gravataí; e 

f) MIBA - Instituto Brasileiro de Atuária. 

 ANEXOS

I -  Relatório de Auditoria Especial nº 01/2018

II - Ofício nº 397/2017 do IPAG

III - Ofício nº 18/2018 – IPAG

IV - Notificação de Auditoria-Fiscal – NAF nº 0138/2015

V - Relatório de Auditoria Direta – Referente a NAF nº 0138/2015

VI – Balancete Analítico do IPAG em 31/12/2017

VII - Termo de Oitiva 1- José Guilherme Fardin

VIII - Termo de Oitiva 2 - Irene Nazaret Kirst

IX - Termo de Oitiva 3 - Tania de Mello Fischer

X - Termo de Oitiva 4 - Marli Aparecida Thomassim de Medeiros

XI - Termo de Oitiva 5 - Gislaine de Aguiar Pinheiro Makino

 

Os demais documentos que foram analisados, os documentos administrativos do processo, as atas e as filmagens das oitivas encontram-se compilados no setor de Arquivo/GED da Câmara Municipal de Gravataí.

 

 

           

 

 

Movimentações

Arquivado
18 Apr 2018 15:21
Arquivado
17 Apr 2018 17:55
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
17 Apr 2018 17:50
Protocolado
17 Apr 2018 17:35
Elaborado
Ínicio