Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Resolução 6/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    10/04/2018
  2. Ementa
    Institui o “Dia da Acessibilidade na Aldeia”, a ser conferido anualmente pela Câmara Municipal de Vereadores de Gravataí e dá outras providências.
  Institui o “Dia da Acessibilidade na Aldeia”, a ser conferido anualmente pela Câmara Municipal de Vereadores de Gravataí e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.
 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte:
 

RESOLUÇÃO
 

Art. 1º Fica instituído o “Dia Acessibilidade na Aldeia” a ser conferido, anualmente, pela Câmara Municipal de Vereadores de Gravataí, para pessoas ou entidades que promovam a acessibilidade e o fortalecimento das políticas em prol da inclusão, da valorização e do desenvolvimento da comunidade da Pessoa com Deficiência.

§ Único O Prêmio será entregue na sessão solene comemorativa mais próxima do dia 21 de setembro, data em que se celebra o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência, nos termos da Lei Federal nº 11.133/2015.

Art. 2º A Comissão Organizadora do Prêmio “Acessibilidade na Aldeia”, será constituída por um (1) representante da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, um (1) representante da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, um (1) representante da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, um (1) representante da Associação Gravataiense de Engenheiros e arquitetos (AGREGA).

§ 1º A Comissão Organizadora deverá ser instalada na segunda quinzena de julho, com a respectiva indicação do Presidente das Comissões.

Art. 2º Cada Vereador poderá indicar uma personalidade ou entidade a ser homenageada, informando obrigatoriamente:

I - o nome da pessoa ou entidade;

II - a área de atuação e breve histórico do trabalhado realizado;

III - fatores motivadores da indicação.

Art. 4° Os critérios para concessão do Prêmio baseiam-se nos valores de ações afirmativas, da igualdade de tratamento e de oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa com deficiência, bem como preceitos na Constituição Federal e na legislação que resguarda os seus direitos.

§1º Para avaliação dos projetos, também serão verificados os critérios de legalidade, criatividade, executividade e resultado.

§2º A comissão organizadora poderá convidar ou consultar especialistas das áreas analisadas e representantes de entidades ligadas à acessibilidade da pessoa com deficiência, bem como, realizar diligências para constatar a veracidade do projeto como provas documentais, fotografias, visita in loco e outras que julgar necessárias para a avaliação.

Art. 5º Projetos que já foram premiados em anos anteriores deverão apresentar novas ações e novos resultados para concorrer ao evento em outra edição.

Art. 6º Homologado pela Mesa, os indicados agraciados pelo Prêmio Acessibilidade na Aldeia serão amplamente divulgados pela Câmara de Vereadores de Gravataí.

Art. 7º O Prêmio constituir-se-á numa Placa de Menção Honrosa expedido pela Câmara de Vereadores de Gravataí.

Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 9º Este Projeto de Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICATIVA:

Buscamos com essa propositura, estimular ações por parte da sociedade no que tange às pessoas com deficiência.

Desejamos que as mesmas possam usufruir, de forma igualitária, de todo e qualquer avanço social, rumo à uma sociedade mais justa.

Para que haja uma sociedade mais justa, é preciso integrar necessidades e anseios de todos, sem distinção. Portanto, isso inclui dizer: atender às necessidades e às expectativas dos diversos segmentos de portadores de deficiência, seja ele deficiente auditivo, físico, visual.

Visando sanar essa lacuna é que apresento esse Projeto de Resolução, o qual dispõe sobre o incentivo a acessibilidade no Município de Gravataí.

Nosso dever está em contribuir para a inclusão de pessoas que estão impedidas de interagir na sociedade, além de viabilizar a participação social e o acesso aos bens e serviços a maior gama possível de munícipes.

A inclusão social exige ser um dos guias da gestão pública. Acreditamos, absolutamente, que a inclusão social tem a função primária de oferecer a todas as pessoas as mesmas oportunidades. Estas, por sua vez, exigem condições específicas para o pleno exercício de sua cidadania.

É igualmente estratégico propagar uma cultura de inclusão que permita mover a sociedade no caminho de alternativas políticas inovadoras e eficazes.

 

CÂMARA MUNICIPAL, em Gravataí, 10 de Abril de 2018.

 

Vereador WAGNER PADILHA
Presidente da Câmara de Vereadores

Movimentações

Arquivado
11 Jun 2018 15:07
Arquivado
08 Jun 2018 15:15
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
04 Jun 2018 12:55
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
30 May 2018 09:03
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
24 May 2018 13:46
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 24 de maio de 2018)
16 May 2018 17:14
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 17 de maio de 2018)
09 May 2018 17:35
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 10 de maio de 2018)
07 May 2018 18:11
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 8 de maio de 2018)
07 May 2018 17:39
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
02 May 2018 18:31
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
02 May 2018 18:31
02 May 2018 17:39
19 Apr 2018 15:53
Recebido
13 Apr 2018 17:03
Recebido
13 Apr 2018 12:25
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
13 Apr 2018 12:25
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
11 Apr 2018 17:43
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 12 de abril de 2018)
11 Apr 2018 17:36
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
10 Apr 2018 18:25
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
10 Apr 2018 18:25
Protocolado
10 Apr 2018 17:33
Elaborado
Ínicio