Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Resolução 5/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    20/03/2018
  2. Ementa
    Dispõe sobre os serviços de correspondência no âmbito da Câmara de Vereadores de Gravataí
  Dispõe sobre os serviços de correspondência  no âmbito da Câmara de Vereadores de Gravataí


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.
 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte:
 

RESOLUÇÃO

 

Art. 1º Fica instituído, na Câmara Municipal de Gravataí, o serviço de postagem via chancela.

I- Será disponibilizado 1 (um) carimbo com as medidas padrões estabelecidas pela EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para cada gabinete e para o Setor de Secretaria e Protocolo desta Egrégia Casa.

II- Cada vereador receberá um cartão, que identificará o gabinete e a origem da postagem.

III- Em caso de perda ou avaria do cartão, o fato deverá ser comunicado, através de memorando, à Secretaria da Casa.

IV- Toda e qualquer postagem ocorrida após a perda ou avaria é de total  responsabilidade do titular do cartão, cabendo-lhe o ressarcimento ao erário.

Art. 2º Os serviços de postagem disponibilizados serão de impresso especial, carta comercial e SEDEX, sendo o último disponível somente para o Setor de Secretaria e Protocolo desta Casa.

Art. 3º No momento da postagem das correspondências, dar-se-á um comprovante, cuja via original deverá ser encaminhada ao Setor de Tesouraria, respeitando o prazo máximo de dois dias úteis.

Art. 4º O serviço de postagem deverá ser realizado somente na Agência da Empresa Brasileira de Correios Telégrafos desta Cidade, e não em agências franqueadas.

Art. 5º Cada Vereador terá à sua disposição R$6000,00 (seis mil reais) em postagens anuais.

Art. 6º Revoga-se a Resolução nº 001/2009.

CÂMARA MUNICIPAL, em Gravataí, 20 de Março de 2018.

 

Vereador AIRTON LEAL
Presidente da Câmara de Vereadores

 

Vereador JÔ DA FARMÁCIA
1º Secretário

Movimentações

Arquivado
11 May 2018 17:36
Arquivado
23 Apr 2018 13:52
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
18 Apr 2018 13:16
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
16 Apr 2018 17:51
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 17 de abril de 2018)
16 Apr 2018 16:52
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
13 Apr 2018 18:35
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
13 Apr 2018 18:35
06 Apr 2018 14:54
29 Mar 2018 09:02
Recebido
28 Mar 2018 16:32
Recebido
28 Mar 2018 13:47
Encaminhado
Destinatário: Comissão e Urbanismo, Habitação, Obras e Serviços Públicos
28 Mar 2018 13:47
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
26 Mar 2018 17:05
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 27 de março de 2018)
26 Mar 2018 17:01
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
26 Mar 2018 13:20
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
23 Mar 2018 18:03
Protocolado
20 Mar 2018 16:17
Elaborado
Ínicio