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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

PROJETO DE LEI Nº 0063/2017

Dados do Documento

  1. Ementa
    Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de religação ou restabelecimento do serviço de água e energia elétrica e da outras providências.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO OU RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Movimentações

Arquivado
RECEBIMENTO FORA DE FLUXO CONFIRMADO 30 Aug 2017 16:58
RECEBIMENTO FORA DE FLUXO CONFIRMADO
PROTOCOLO -> PARA -> MODERADOR DE SESSÃO

Destinatário: Moderador de Sessão
ENCAMINHAMENTO FORA DE FLUXO 29 Aug 2017 18:48
ENCAMINHAMENTO FORA DE FLUXO
PROTOCOLO -> PARA -> MODERADOR DE SESSÃO

Destinatário: Moderador de Sessão
RECEBIMENTO FORA DE FLUXO CONFIRMADO 29 Aug 2017 17:18
RECEBIMENTO FORA DE FLUXO CONFIRMADO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO -> PARA -> PROTOCOLO

Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
ENCAMINHAMENTO FORA DE FLUXO 29 Aug 2017 14:55
ENCAMINHAMENTO FORA DE FLUXO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO -> PARA -> PROTOCOLO

Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
APRECIAÇÃO ADIADA 01 Aug 2017 19:05
APRECIAÇÃO ADIADA
ORDINÁRIA - 51/2017 - ORDEM DO DIA (VOTAÇÃO ÚNICA)-> PARA ->MODERADOR DE SESSÃO

Destinatário: Moderador de Sessão
AGUARDANDO PARECER 01 Aug 2017 18:26
AGUARDANDO PARECER
ENCAMINHAMENTO PARA SESSÃO 31 Jul 2017 17:16
ENCAMINHAMENTO PARA SESSÃO
ORDINÁRIA - 51/2017 - ORDEM DO DIA (VOTAÇÃO ÚNICA)

Destinatário: Plenário
RECEBIMENTO CONFIRMADO 31 Jul 2017 16:46
RECEBIMENTO CONFIRMADO
COMISSÃO DE URBANISMO, HABITAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS -> PARA -> MODERADOR DE SESSÃO

Destinatário: Moderador de Sessão
ENCAMINHAMENTO REALIZADO 31 Jul 2017 14:47
ENCAMINHAMENTO REALIZADO
COMISSÃO DE URBANISMO, HABITAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS -> PARA -> MODERADOR DE SESSÃO

Destinatário: Moderador de Sessão
AGUARDANDO PARECER 19 Jul 2017 13:51
AGUARDANDO PARECER
Destinatário: Comissão e Urbanismo, Habitação, Obras e Serviços Públicos
ENCAMINHAMENTO REALIZADO 18 Jul 2017 18:30
ENCAMINHAMENTO REALIZADO
ORDINÁRIA - 47/2017 - DISCUSSÃO DO EXPEDIENTE (PAUTA)-> PARA ->COMISSÃO DE URBANISMO, HABITAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Destinatário: Comissão e Urbanismo, Habitação, Obras e Serviços Públicos
ENCAMINHAMENTO PARA SESSÃO 17 Jul 2017 17:12
ENCAMINHAMENTO PARA SESSÃO
ORDINÁRIA - 47/2017 - DISCUSSÃO DO EXPEDIENTE (PAUTA)

Destinatário: Plenário
RECEBIMENTO CONFIRMADO 17 Jul 2017 16:58
RECEBIMENTO CONFIRMADO
VEREADOR PAULO SILVEIRA -> PARA -> MODERADOR DE SESSÃO

Destinatário: Moderador de Sessão
ENCAMINHAMENTO REALIZADO 14 Jul 2017 16:21
ENCAMINHAMENTO REALIZADO
VEREADOR PAULO SILVEIRA -> PARA -> MODERADOR DE SESSÃO

DOCUMENTO PUBLICADO 14 Jul 2017 16:21
DOCUMENTO PUBLICADO
DOCUMENTO PROTOCOLADO 14 Jul 2017 16:21
DOCUMENTO PROTOCOLADO
PROPOSIÇÃO ELABORADA 14 Jul 2017 16:18
PROPOSIÇÃO ELABORADA
01 Aug 2018 08:08
Arquivado
30 Jul 2018 17:23
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 31 de julho de 2018)
23 Jul 2018 17:42
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 24 de julho de 2018)
16 Jul 2018 17:52
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 17 de julho de 2018)
11 Jul 2018 13:43
Removido da ordem do dia (Reunião Ordinária de 10 de julho de 2018)
09 Jul 2018 15:17
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 10 de julho de 2018)
02 Jul 2018 17:25
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 03 de julho de 2018)
25 Jun 2018 17:14
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 26 de junho de 2018)
18 Jun 2018 17:27
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 19 de junho de 2018)
11 Jun 2018 17:08
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 12 de junho de 2018)
04 Jun 2018 17:24
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 5 de junho de 2018)
22 May 2018 14:55
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 22 de maio de 2018)
14 May 2018 17:24
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 15 de maio de 2018)
09 May 2018 17:46
Removido da ordem do dia (Reunião Ordinária de 10 de maio de 2018)
09 May 2018 17:35
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 10 de maio de 2018)
07 May 2018 18:10
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 8 de maio de 2018)
02 May 2018 18:02
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
25 Apr 2018 12:54
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
23 Apr 2018 17:39
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 24 de abril de 2018)
16 Apr 2018 17:36
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 17 de abril de 2018)
09 Apr 2018 17:13
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 10 de abril de 2018)
04 Apr 2018 17:13
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 4 de abril de 2018)
02 Apr 2018 17:10
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 03 de abril de 2018)
26 Mar 2018 17:09
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 27 de março de 2018)
19 Mar 2018 17:34
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 20 de março de 2018)
12 Mar 2018 17:32
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 13 de março de 2018)
05 Mar 2018 17:19
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 6 de março de 2018)
05 Mar 2018 17:08
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
02 Mar 2018 15:41
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
02 Mar 2018 15:41
22 Feb 2018 19:01
Recebido
22 Feb 2018 14:11
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
22 Feb 2018 11:14
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
22 Feb 2018 11:14
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
31 Jan 2018 17:30
Arquivado
31 Jan 2018 11:09
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
Ínicio