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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei Do Executivo 9/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    04/02/2020
  2. Autores
    Marco Aurélio Soares Alba
  3. Ementa
    Institui regra para reflexos previdenciários decorrentes de alteração de regime de servidor.
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
  Institui regra para reflexos previdenciários decorrentes de alteração de regime de servidor.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Para efeito de cálculo e pagamento de benefícios previdenciários, não será considerada a remuneração majorada decorrente de alteração de regime sobre a qual não houver contribuição previdenciária por, pelo menos, 05 (cinco) anos, na nova situação. 

Art. 2º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as deposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, Fevereiro de 2020.

 

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

 

JUSTIFICATIVA:

O presente Projeto de Lei busca estabelecer prazo mínimo para incorporar à aposentadoria o aumento de remuneração decorrente de alteração de regime. Isso porque, ao estabelecer um novo regime ao servidor, que acarrete aumento de remuneração, deve ser observado prazo mínimo de contribuições sobre o novo regime, com vistas a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário.

O que se busca no presente Projeto, portanto, é fixar um período mínimo para que alteração de regime que eleve a remuneração do servidor seja computada para fins previdenciários.

Diante de todo exposto, encaminha-se o presente Projeto de Lei para análise desta Casa Legislativa.

 

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

 

Movimentações

Andamento
23 Mar 2020 15:59
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
17 Mar 2020 15:47
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
17 Mar 2020 15:47
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
28 Feb 2020 08:55
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
21 Feb 2020 09:11
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
19 Feb 2020 17:17
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 20 de fevereiro de 2020)
19 Feb 2020 17:15
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
18 Feb 2020 18:44
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
18 Feb 2020 18:44
11 Feb 2020 16:15
07 Feb 2020 11:10
Recebido
07 Feb 2020 09:24
Recebido
07 Feb 2020 09:13
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
07 Feb 2020 09:13
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
05 Feb 2020 17:54
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 06.02.2020)
05 Feb 2020 17:54
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
04 Feb 2020 14:40
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
04 Feb 2020 14:39
Protocolado
04 Feb 2020 14:35
Elaborado
Ínicio