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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei Do Executivo 9/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    04/02/2020
  2. Autores
    Marco Aurélio Soares Alba
  3. Ementa
    Institui regra para reflexos previdenciários decorrentes de alteração de regime de servidor.
  Institui regra para reflexos previdenciários decorrentes de alteração de regime de servidor.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Para efeito de cálculo e pagamento de benefícios previdenciários, não será considerada a remuneração majorada decorrente de alteração de regime sobre a qual não houver contribuição previdenciária por, pelo menos, 05 (cinco) anos, na nova situação. 

Art. 2º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as deposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, Fevereiro de 2020.

 

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

 

JUSTIFICATIVA:

O presente Projeto de Lei busca estabelecer prazo mínimo para incorporar à aposentadoria o aumento de remuneração decorrente de alteração de regime. Isso porque, ao estabelecer um novo regime ao servidor, que acarrete aumento de remuneração, deve ser observado prazo mínimo de contribuições sobre o novo regime, com vistas a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário.

O que se busca no presente Projeto, portanto, é fixar um período mínimo para que alteração de regime que eleve a remuneração do servidor seja computada para fins previdenciários.

Diante de todo exposto, encaminha-se o presente Projeto de Lei para análise desta Casa Legislativa.

 

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

 

Movimentações

Arquivado
18 May 2020 14:50
Arquivado
23 Mar 2020 15:59
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
17 Mar 2020 15:47
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
17 Mar 2020 15:47
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
28 Feb 2020 08:55
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
21 Feb 2020 09:11
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
19 Feb 2020 17:17
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 20 de fevereiro de 2020)
19 Feb 2020 17:15
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
18 Feb 2020 18:44
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
18 Feb 2020 18:44
11 Feb 2020 16:15
07 Feb 2020 11:10
Recebido
07 Feb 2020 09:24
Recebido
07 Feb 2020 09:13
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
07 Feb 2020 09:13
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
05 Feb 2020 17:54
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 06.02.2020)
05 Feb 2020 17:54
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
04 Feb 2020 14:40
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
04 Feb 2020 14:39
Protocolado
04 Feb 2020 14:35
Elaborado
Ínicio