Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
Projeto De Lei Do Executivo 8/2018
Dados do Documento
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Data do Documento26/02/2018
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AutoresMarco Aurélio Soares Alba
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Documento Assinado
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EmentaAltera composição do Conselho de Alimentação Escolar - CAE - no Município de Gravataí criado pela Lei nº 1.562/2000.
Altera composição do Conselho de Alimentação Escolar - CAE - no Município de Gravataí criado pela Lei nº 1.562/2000. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.
FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado inciso II do artigo 3º da Lei nº 1.562, de 1º de setembro de 2000, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 3º
...
II - 01 (um) representante do Banco de Alimentos com sede no Município;
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí,
MARCO ALBA
Prefeito Municipal.
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
O Projeto de Lei encaminhado tem por finalidade a alteração na Lei Municipal nº. 1.150/1973, que trata da composição do Conselho de Alimentação Escolar – CAE.
O objetivo da proposição é a alteração da vaga do representante do Legislativo Municipal, tendo em vista que a participação deste em Conselhos Municipais acarreta em inconstitucionalidade. Isto porque, trata-se de órgão fiscalizador das ações e controlador da aplicação de recursos pelo Poder Executivo.
O referido Conselho de Alimentação Escolar – CAE tem relevante importância por ter entre as suas finalidades a de acompanhar, fiscalizar e controlar a aplicação de recursos destinados à merenda escolar nas escolas Municipais.
Pelo exposto, encaminhamos a presente proposição, para a análise e deliberação desta Egrégia Casa Legislativa.
MARCO ALBA
Prefeito Municipal.
Movimentações
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Comissão de Educação e Assistência Social
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão