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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei Do Executivo 8/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    26/02/2018
  2. Autores
    Marco Aurélio Soares Alba
  3. Ementa
    Altera composição do Conselho de Alimentação Escolar - CAE - no Município de Gravataí criado pela Lei nº 1.562/2000.
  Altera composição do Conselho de Alimentação Escolar - CAE - no Município de Gravataí criado pela Lei nº 1.562/2000.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica alterado inciso II do artigo 3º da Lei nº 1.562, de 1º de setembro de 2000, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 3º

...

II  - 01 (um) representante do Banco de Alimentos com sede no Município;

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí,

 

MARCO ALBA
Prefeito Municipal.

 

JUSTIFICATIVA:

 

Senhor Presidente,

O Projeto de Lei encaminhado tem por finalidade a alteração na Lei Municipal nº. 1.150/1973, que trata da composição do Conselho de Alimentação Escolar – CAE.

O objetivo da proposição é a alteração da vaga do representante do Legislativo Municipal, tendo em vista que a participação deste em Conselhos Municipais acarreta em inconstitucionalidade. Isto porque, trata-se de órgão fiscalizador das ações e controlador da aplicação de recursos pelo Poder Executivo.

O referido Conselho de Alimentação Escolar – CAE tem relevante importância por ter entre as suas finalidades a de acompanhar, fiscalizar e controlar a aplicação de recursos destinados à merenda escolar nas escolas Municipais.

Pelo exposto, encaminhamos a presente proposição, para a análise e deliberação desta Egrégia Casa Legislativa.

 

 

MARCO ALBA

Prefeito Municipal.

 

Movimentações

Arquivado
16 Mar 2018 13:34
Arquivado
07 Mar 2018 16:36
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
07 Mar 2018 13:54
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
05 Mar 2018 17:15
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 6 de março de 2018)
05 Mar 2018 17:09
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
05 Mar 2018 14:42
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
05 Mar 2018 14:42
05 Mar 2018 12:52
01 Mar 2018 13:31
Recebido
28 Feb 2018 13:31
Recebido
28 Feb 2018 11:26
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Educação e Assistência Social
28 Feb 2018 11:26
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
27 Feb 2018 15:17
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 27 de fevereiro de 2018)
27 Feb 2018 15:14
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 27 de fevereiro de 2018)
27 Feb 2018 15:14
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
26 Feb 2018 17:55
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
26 Feb 2018 17:54
Protocolado
26 Feb 2018 17:31
Elaborado
Ínicio