logo de impressão


Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei Do Executivo 78/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    19/11/2019
  2. Autores
    Marco Aurélio Soares Alba
  3. Ementa
    Altera dispositivos da Lei nº 3.870/17.
  Altera dispositivos da Lei nº 3.870/17.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados o parágrafo único do art. 19 e o parágrafo único do art. 20 da Lei Municipal nº 3.870/17, redistribuindo 01 (uma) Função Gratificada de Chefe de Divisão da Secretaria Municipal da Administração, Modernização e Transparência para a Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 19 de novembro de 2019.

 

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

 

JUSTIFICATIVA:

Este Projeto de Lei visa readequar uma Função Gratificada dentro da estrutura administrativa de maneira a aperfeiçoar o andamento dos trabalhos na Secretaria Municipal da Fazenda, tornando o Executivo Municipal mais eficiente.

A alteração consiste na redistribuição de 01 (uma) Função Gratificada de Chefe de Divisão, da estrutura da Secretaria da Administração, Modernização e Transparência para a estrutura da Secretaria Municipal da Fazenda. Destaca-se que não há criação de nova Função Gratificada, razão pela qual se dispensa qualquer impacto financeiro.

Diante de todo exposto, encaminha-se o presente Projeto de Lei para análise desta Casa Legislativa.

 

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

Movimentações

Arquivado
06 Dec 2019 09:46
Arquivado
05 Dec 2019 18:53
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
29 Nov 2019 16:45
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
27 Nov 2019 14:49
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
27 Nov 2019 12:33
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
25 Nov 2019 17:23
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 26.11.2019)
25 Nov 2019 17:21
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
22 Nov 2019 18:21
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
22 Nov 2019 18:21
22 Nov 2019 18:20
Recebido
22 Nov 2019 16:14
22 Nov 2019 16:12
Recebido
22 Nov 2019 15:20
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
22 Nov 2019 15:20
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
20 Nov 2019 17:42
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 21.11.2019)
20 Nov 2019 17:02
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
19 Nov 2019 15:31
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
19 Nov 2019 15:30
Protocolado
19 Nov 2019 15:26
Elaborado
Ínicio