Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
Projeto De Lei Do Executivo 78/2019
Dados do Documento
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Data do Documento19/11/2019
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AutoresMarco Aurélio Soares Alba
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Documento Assinado
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EmentaAltera dispositivos da Lei nº 3.870/17.
Altera dispositivos da Lei nº 3.870/17. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.
FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados o parágrafo único do art. 19 e o parágrafo único do art. 20 da Lei Municipal nº 3.870/17, redistribuindo 01 (uma) Função Gratificada de Chefe de Divisão da Secretaria Municipal da Administração, Modernização e Transparência para a Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 19 de novembro de 2019.
MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.
JUSTIFICATIVA:
Este Projeto de Lei visa readequar uma Função Gratificada dentro da estrutura administrativa de maneira a aperfeiçoar o andamento dos trabalhos na Secretaria Municipal da Fazenda, tornando o Executivo Municipal mais eficiente.
A alteração consiste na redistribuição de 01 (uma) Função Gratificada de Chefe de Divisão, da estrutura da Secretaria da Administração, Modernização e Transparência para a estrutura da Secretaria Municipal da Fazenda. Destaca-se que não há criação de nova Função Gratificada, razão pela qual se dispensa qualquer impacto financeiro.
Diante de todo exposto, encaminha-se o presente Projeto de Lei para análise desta Casa Legislativa.
MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.
Movimentações
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão