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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei Do Executivo 75/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    07/11/2019
  2. Autores
    Marco Aurélio Soares Alba
  3. Ementa
    Autoriza a alteração do PPA 2018-2021, da LDO 2019 e da LOA 2019 e a abertura de créditos especiais.
  Autoriza a alteração do PPA 2018-2021, da LDO 2019 e da LOA 2019 e a abertura de créditos especiais.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, nas seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:

Instituto de Saúde dos Servidores de Gravataí – ISSEG

 

 

23.001.3191960000-0004.0122.0009.2363–Ressarcimento de despesas de pessoal requisitado – operações intra-orçamentárias (fonte 0400)  

R$

65.000,00

Art. 2º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 1º, vinculado à fonte de recurso nº 0400, fica reduzida a seguinte dotação orçamentária, no limite indicado: 

Instituto de Saúde dos Servidores de Gravataí – ISSEG

 

 

23.001.3190110000-0004.0122.0009.2363–Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (fonte 0400)  

R$

65.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 7 de Novembro de 2019.

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

 

JUSTIFICATIVA:

O presente Projeto de Lei busca autorização legislativa para abrir créditos especiais com objetivo de honrar despesas de ressarcimento de servidor do quadro da Prefeitura cedido ao ISSEG, conforme a Portaria n° 3.551/2019. 

Diante do exposto, submete-se a presente matéria a apreciação e votação dos nobres pares que integram o Poder Legislativo.

 

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

Movimentações

Arquivado
06 Dec 2019 09:45
Arquivado
05 Dec 2019 18:53
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
29 Nov 2019 16:45
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
27 Nov 2019 14:49
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
21 Nov 2019 16:08
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
19 Nov 2019 15:39
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
19 Nov 2019 15:39
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
18 Nov 2019 11:04
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
13 Nov 2019 15:52
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 14.11.2019)
13 Nov 2019 13:46
13 Nov 2019 13:45
Recebido
13 Nov 2019 13:42
Recebido
13 Nov 2019 13:27
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
13 Nov 2019 13:27
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
11 Nov 2019 17:30
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 12.11.2019)
11 Nov 2019 17:29
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
07 Nov 2019 17:01
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
07 Nov 2019 17:01
Protocolado
07 Nov 2019 16:48
Elaborado
Ínicio