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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei Do Executivo 71/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    05/11/2019
  2. Autores
    Marco Aurélio Soares Alba
  3. Ementa
    Altera o § 2º do art. 22 da Lei Municipal nº 681/1991.
  Altera o § 2º do art. 22 da Lei Municipal nº 681/1991.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o § 2º do art. 22 da Lei Municipal nº 681/1991, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 22...

§ 2º Não se nomeará candidato aprovado em concurso posterior enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, cujo prazo de validade não tenha expirado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 05 de novembro de 2019.

 

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

 

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei tem por objetivo adequar a redação do texto legal, evitando a burla de nomeação de candidatos aprovados em concurso público.

O sentido da lei sempre foi evitar que fossem nomeados candidatos aprovados em concurso posteriormente realizado, enquanto houvesse banco de aprovados em concurso anterior, durante seu prazo de vigência. Tal entendimento está em consonância com as decisões dos Tribunais pátrios, as quais garantem o direito à nomeação de candidato aprovado dentro do prazo de validade do certame.

Diante de todo exposto, encaminha-se o presente Projeto de Lei para análise desta Casa Legislativa.

 

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

Movimentações

Arquivado
06 Dec 2019 09:42
Arquivado
05 Dec 2019 18:53
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
29 Nov 2019 16:45
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
27 Nov 2019 14:49
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
21 Nov 2019 16:08
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
19 Nov 2019 15:39
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
19 Nov 2019 15:39
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
18 Nov 2019 11:04
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
13 Nov 2019 15:45
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 14.11.2019)
13 Nov 2019 15:44
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
13 Nov 2019 13:44
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
13 Nov 2019 13:43
11 Nov 2019 16:19
11 Nov 2019 13:26
Recebido
08 Nov 2019 14:25
Recebido
08 Nov 2019 13:29
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
08 Nov 2019 13:29
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
06 Nov 2019 17:58
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 07.11.2019)
06 Nov 2019 17:57
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
05 Nov 2019 15:48
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
05 Nov 2019 15:48
Protocolado
05 Nov 2019 15:42
Elaborado
Ínicio