Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
Projeto De Lei Do Executivo 71/2019
Dados do Documento
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Data do Documento05/11/2019
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AutoresMarco Aurélio Soares Alba
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Documento Assinado
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EmentaAltera o § 2º do art. 22 da Lei Municipal nº 681/1991.
Altera o § 2º do art. 22 da Lei Municipal nº 681/1991. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.
FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o § 2º do art. 22 da Lei Municipal nº 681/1991, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 22...
§ 2º Não se nomeará candidato aprovado em concurso posterior enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, cujo prazo de validade não tenha expirado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 05 de novembro de 2019.
MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei tem por objetivo adequar a redação do texto legal, evitando a burla de nomeação de candidatos aprovados em concurso público.
O sentido da lei sempre foi evitar que fossem nomeados candidatos aprovados em concurso posteriormente realizado, enquanto houvesse banco de aprovados em concurso anterior, durante seu prazo de vigência. Tal entendimento está em consonância com as decisões dos Tribunais pátrios, as quais garantem o direito à nomeação de candidato aprovado dentro do prazo de validade do certame.
Diante de todo exposto, encaminha-se o presente Projeto de Lei para análise desta Casa Legislativa.
MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.
Movimentações
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão