logo de impressão


Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei Do Executivo 69/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    28/10/2019
  2. Autores
    Marco Aurélio Soares Alba
  3. Ementa
    Autoriza a alteração do PPA 2018-2021, da LDO 2019 e da LOA 2019 e abertura de créditos especiais.

Autoriza a alteração do PPA 2018-2021, da LDO 2019 e da LOA 2019 e abertura de créditos especiais.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA 2018-2021 na LDO 2019 e na LOA 2019 a operação especial de n° 0082 – Operação de Crédito Banco do Brasil - Pontes Morungava, com a funcional programática 07.001.0028.0843.0000.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, nas seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:

 

Secretaria Municipal da Fazenda - SMF

 

 

07.001.4690710000-0028.0843.0000.0082– Principal da dívida contratual resgatado (fonte 0001)  

R$

100,00

07.001.3290210000-0028.0843.0000.0082– Juros sobre a dívida por contrato (fonte 0001)  

R$

60.000,00

TOTAL

R$

60.100,00

Art. 3º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 2º, vinculada à fonte de recurso nº 0001 fica reduzida a seguinte dotação orçamentária, no limite indicado:

 

Secretaria Municipal da Fazenda - SMF

 

 

07.001. 3290210000-0028.0843.0000.0078- Juros sobre a dívida por contrato (fonte 0001)

R$

60.100,00

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, nas seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:

 

Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano - SMDUR

 

 

06.001. 339040000-0004.0122.0002.2258- Serviços de tecnologia da informação e comunicação - PJ (fonte 1240)

R$

64.800,00

Art. 5º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 4º, vinculada à fonte de recurso nº 1240 fica reduzida a seguinte dotação orçamentária, no limite indicado: 

 

Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano - SMDUR

 

 

06.001.339039000-0004.0122.0002.2288-Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (fonte 1240)

R$

64.800,00

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 28 de outubro de 2019.

MARCO ALBA,

Prefeito Municipal.

J U S T I F I C A T I V A

O presente Projeto de Lei busca autorização legislativa para abrir créditos especiais, para o pagamento do principal e juros de operação de crédito contratada com o Banco do Brasil (autorizado pela Lei nº 4.107/19) e, para o empenhamento das despesas do exercício de 2019 do CPS 048/17, referente às impressoras utilizadas na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.

Diante do exposto, submete-se a presente matéria a apreciação e votação dos nobres pares que integram o Poder Legislativo.

MARCO ALBA,

Prefeito Municipal.

Movimentações

Arquivado
27 Nov 2019 14:48
Arquivado
21 Nov 2019 16:08
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
19 Nov 2019 15:39
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
19 Nov 2019 15:39
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
06 Nov 2019 18:32
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
06 Nov 2019 13:24
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
04 Nov 2019 17:35
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 05.11.2019)
04 Nov 2019 17:35
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
04 Nov 2019 17:07
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
04 Nov 2019 17:07
04 Nov 2019 16:36
31 Oct 2019 14:43
Recebido
30 Oct 2019 14:45
Recebido
30 Oct 2019 11:23
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
30 Oct 2019 11:23
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
28 Oct 2019 17:14
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 29 de outubro de 2019)
28 Oct 2019 17:13
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
28 Oct 2019 14:17
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
28 Oct 2019 14:16
Protocolado
28 Oct 2019 11:38
Elaborado
Ínicio