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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei Do Executivo 68/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    28/10/2019
  2. Autores
    Marco Aurélio Soares Alba
  3. Ementa
    Desafeta imóvel do patrimônio público e autoriza o Poder Executivo a realizar Cessão de Uso de Imóvel pertencente ao Município de Gravataí, por tempo determinado, e dá outras providências.

Desafeta imóvel do patrimônio público e autoriza o Poder Executivo a realizar Cessão de Uso de Imóvel pertencente ao Município de Gravataí, por tempo determinado, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Gravataí, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É desafetada da destinação originária de Bem de Uso Comum e transpassada para a categoria de Bem Dominial, para fins de regularização, o imóvel atingido pelos traçados com as seguintes características e confrontações:

EBE 5.4: Uma área de 25,41m², localizada na Rua sem nome, em Gravataí, com a seguinte descrição: o ponto P1 (ponto de amarração) situa-se na intersecção do alinhamento predial sudeste da Rua sem nome com o alinhamento predial nordeste da Rua Waltoir José da Silva; Deste, com azimute de 13º01’29’’, a uma distância de 7,73m, chega-se ao vértice V1, ponto inicial da área em descrição; Deste, visando P1, com giro angular de 233º56’30’’, confrontando-se a sudeste com a Rua sem nome, a uma distância de 7,70m, chega-se ao vértice V2; Deste, visando V1, com giro angular de 90º00’00’’, confrontando-se a nordeste com a Rua sem nome, a uma distância de 3,30m, chega-se ao vértice V3; Deste, visando V2, com giro angular de 90º00’00’’, confrontando-se a noroeste com o passeio da Rua sem nome, a uma distância de 7,70m, chega-se ao vértice V4; Deste, visando V3, com giro angular de 90º00’00’’, confrontando-se a sudoeste com a Rua sem nome, a uma distância de 3,30m, chega-se ao vértice V1, ponto inicial da área descrita.

Art. 2º O imóvel acima descrito terá sua destinação à implantação da EBE 5.4, através do Termo de Cessão de Uso, que estabelecerá as condições para utilização da área pública pelo respectivo cessionário, e que fica fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 3º A presente Cessão de Uso tem vigor até o término do Contrato de Programa firmado entre a CORSAN e o Município de Gravataí.

Art. 4º Revogam-se as disposições ao contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 28 de outubro de 2019.

MARCO ALBA,

Prefeito Municipal.

J U S T I F I C A T I V A

O projeto de lei sugerido pelo Poder Executivo Municipal, em anexo, objetiva a regularização da área destinada à Estação de Bombeamento de Esgoto do Loteamento 5.4, razão pela qual é necessário alterar a destinação de bem público municipal (desafetação), de bem de uso comum para bem de uso especial, em atenção ao disposto no art. 99 do Código Civil, o qual dispõe sobre a classificação legal dos bens públicos.

Com efeito, a Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN é uma unidade da Política Pública de Saneamento Básico, sendo a sociedade de economia mista responsável pelo abastecimento de água tratada e tratamento de esgoto no estado do Rio Grande do Sul, abrangendo milhões de gaúchos.

Ante o exposto, considerando a relevância da instalação de uma Estação de Bombeamento de Esgoto e os fundamentos legais e técnicos que alicerçam este instrumento, é que o Projeto de Lei em anexo deve ser aprovado, de modo a promover Políticas Públicas de Saneamento Básico no Município de Gravataí/RS.

MARCO ALBA,

Prefeito Municipal.

Movimentações

Arquivado
27 Nov 2019 14:48
Arquivado
21 Nov 2019 16:08
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
19 Nov 2019 15:39
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
19 Nov 2019 15:39
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
08 Nov 2019 13:32
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
06 Nov 2019 17:59
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 07.11.2019)
06 Nov 2019 17:57
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
05 Nov 2019 17:12
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
05 Nov 2019 17:12
04 Nov 2019 15:35
01 Nov 2019 14:44
Recebido
31 Oct 2019 14:43
Recebido
30 Oct 2019 11:23
Encaminhado
Destinatário: Comissão e Urbanismo, Habitação, Obras e Serviços Públicos
30 Oct 2019 11:23
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
28 Oct 2019 17:14
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 29 de outubro de 2019)
28 Oct 2019 17:13
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
28 Oct 2019 14:15
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
28 Oct 2019 14:15
Protocolado
28 Oct 2019 12:27
Elaborado
Ínicio