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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei Do Executivo 66/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    28/10/2019
  2. Autores
    Marco Aurélio Soares Alba
  3. Ementa
    Desafeta imóvel do patrimônio público e autoriza o Poder Executivo a realizar Cessão de Uso de Imóvel pertencente ao Município de Gravataí, por tempo determinado, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Gravataí, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É desafetada da destinação originária de Bem de Uso Comum e transpassada para a categoria de Bem Dominial, para fins de regularização, o imóvel registrado sob a matrícula nº 91.259 atingido pelos traçados com as seguintes características e confrontações:

Matrícula 91.259 Um terreno urbano, sem benfeitorias, área pública – EBE – Estação de Bombeamento de Esgoto, com a área superficial de 225,50m², situado no loteamento denominado RESIDENCIAL RESERVA DO ARVOREDO, neste município, medindo 15,12m de frente à rua do Timbó, lado ímpar, nos fundos com a largura de 10,00m entesta com a Área Institucional, dividindo-se por um lado na extensão de 29,73m da frente ao fundo com terras de Vera Maria Kolbe, Maria Cândida Paz Kolbe e Lory Paz Kolbe e pelo outro lado na extensão de 20,00m da frente ao fundo divide-se com a Área Institucional. Distante 92,90m da esquina com a avenida do Arvoredo. Quarteirão: Avenida do Arvoredo, ruas do Salso, do Timbó, terras de Vera Maria Kolbe, Maria Cândida Paz Kolbe e Lory Paz Kolbe, propriedade de Bolognesi Engenharia LTDA, terras que são ou foram de João Deres Ortiz, Área Verde do Conjunto Residencial Parque dos Búzios e Faixa de Preservação Permanente. Origem: Matrícula nº 81.961 de 21.08.2009. Proprietário: MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ, inscrito no CNPJ nº 87.890.992/0001-58.

Descrição da Área: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-0002,

de coordenadas N 6.689.650,92m e E 500.828,96m; 85º12’ e de 15,14m até o vértice V-0003,

de coordenadas N 6.689.652,18 e E 500.844,04; 173º58’ e de 10,25m até o vértice V-0004,

de coordenadas N 6.689.641,99m e E 500.845,12m; 264º53’ e de 15,11m até o vértice V-0001,

de coordenadas N 6.689.640,65m e E 500.830,07m; 353º49’ e de 10,34m até o vértice V-0002,

de coordenadas N 6.689,650,92m e E 500.828,96m; ponto inicial da descrição deste perímetro.”

Art. 2º O imóvel acima descrito terá sua destinação regulada à implantação da Estação de Bombeamento de Esgoto do Condomínio Residencial Reserva do Arvoredo, através do Termo de Cessão de Uso, que estabelecerá as condições para utilização da área pública pelo respectivo cessionário, e que fica fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 3º A presente Cessão de Uso tem vigor até o término do Contrato de Programa firmado entre a CORSAN e o Município de Gravataí.

Art. 4º Revogam-se as disposições ao contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 28 de outubro de 2019.

MARCO ALBA,

Prefeito Municipal.

J U S T I F I C A T I V A

O projeto de lei sugerido pelo Poder Executivo Municipal objetiva a implantação de Estação de Bombeamento de Esgoto do Condomínio Residencial Reserva do Arvoredo, razão pela qual é necessário alterar a destinação de bem público municipal (desafetação), de bem de uso comum para bem de uso especial, em atenção ao disposto no art. 99 do Código Civil, o qual dispõe sobre a classificação legal dos bens públicos.

Com efeito, a Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN é uma unidade da Política Pública de Saneamento Básico, sendo a sociedade de economia mista responsável pelo abastecimento de água tratada e tratamento de esgoto no estado do Rio Grande do Sul, abrangendo milhões de gaúchos.

Ante o exposto, considerando a relevância da instalação de uma Estação de Bombeamento de Esgoto e os fundamentos legais e técnicos que alicerçam este instrumento, é que o Projeto de Lei em anexo deve ser aprovado, de modo a promover Políticas Públicas de Saneamento Básico no Município de Gravataí/RS.

MARCO ALBA,

Prefeito Municipal.

Movimentações

Arquivado
27 Nov 2019 14:47
Arquivado
21 Nov 2019 16:08
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
19 Nov 2019 15:39
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
19 Nov 2019 15:39
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
08 Nov 2019 13:32
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
06 Nov 2019 17:59
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 07.11.2019)
06 Nov 2019 17:57
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
05 Nov 2019 17:05
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
05 Nov 2019 17:05
04 Nov 2019 15:34
01 Nov 2019 14:44
Recebido
31 Oct 2019 14:43
Recebido
30 Oct 2019 11:23
Encaminhado
Destinatário: Comissão e Urbanismo, Habitação, Obras e Serviços Públicos
30 Oct 2019 11:23
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
28 Oct 2019 17:14
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 29 de outubro de 2019)
28 Oct 2019 17:13
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
28 Oct 2019 10:21
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
28 Oct 2019 10:19
Protocolado
28 Oct 2019 10:05
Elaborado
Ínicio