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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei Do Executivo 62/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    21/10/2019
  2. Autores
    Marco Aurélio Soares Alba
  3. Ementa
    Altera 03 (três) diretrizes viárias previstas na Lei nº 1.541/2000, Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.
  Altera 03 (três) diretrizes viárias previstas na Lei nº 1.541/2000, Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica suprimida a diretriz viária prevista no prolongamento da Avenida Afonso Arinos do Loteamento Morada do Vale II até o encontro da Estrada Marechal Rondon, sobre o Loteamento Residencial Recanto das Taquareiras.

Parágrafo único. A continuidade do sistema viário será definida na Certidão de Diretrizes e Restrições Municipais – DRM, a ser emitida para a área do entorno, no momento de sua ocupação.

Art. 2º Fica suprimida a diretriz viária prevista na Rua Josué Guimarães do Loteamento Parque Residencial Dona Helena até o encontro da diretriz viária descrita no art. 1º.

Art. 3º Fica alterada a diretriz viária que liga a Avenida Álvares Cabral à Rua Afonso Dias, ambas do Loteamento Morada do Vale I, passando a incidir apenas sobre o leito da Rua Álvares Cabral, até o encontro da Estrada da Lagoa – Vista Alegre no Loteamento Quinta do Sol.

Art. 4º Ficam fazendo parte integrante desta Lei os Mapas do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), com as diretrizes viárias descritas.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 21 de outubro de 2019.

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

 

JUSTIFICATIVA:

O Projeto de Lei sugerido pelo Poder Executivo Municipal objetiva atender a adequações propostas pela equipe que compõe o SSPU – Sistema de Supervisão do Processo Urbano, caso analisado e acatado pelos membros do CMPDDU – Conselho Municipal do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano em reunião realizada no dia 13 de março de 2018, pelo processo CMPDDU 001/2018.

A iniciativa do Poder Público, de acordo com o parecer disponível no processo SSPU 003/2017, é de suprimir duas diretrizes viárias que atualmente se encontram desconectadas com a realidade do local e da ocupação que foi realizada ao longo dos anos, visto que incidem sobre dois loteamentos regulares, o loteamento Jardim Roselaine e o Residencial Recanto das Taquareiras, não incidindo sobre o sistema viário oficial e sim sobre lotes regulares e atualmente ocupados.

Além destas duas diretrizes, é proposta a alteração de uma terceira, de acordo com o parecer disponível no Processo Digital nº 8.226/2018, a qual incide sobre o lote 07 da quadra 72, inviabilizando qualquer tipo de construção. Ressaltamos que as proposições foram analisadas pelo corpo técnico da Prefeitura Municipal através do SSPU e também pelos conselheiros do CMPDDU, sendo aprovadas em seu inteiro teor.

Diante de todo exposto, encaminha-se o presente Projeto de Lei para análise desta Casa Legislativa.

 

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

Movimentações

Arquivado
27 Nov 2019 14:38
Arquivado
21 Nov 2019 16:08
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
19 Nov 2019 15:39
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
19 Nov 2019 15:39
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
06 Nov 2019 18:32
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
06 Nov 2019 13:24
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
04 Nov 2019 17:35
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 05.11.2019)
04 Nov 2019 17:35
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
04 Nov 2019 17:05
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
04 Nov 2019 17:05
04 Nov 2019 15:20
29 Oct 2019 16:16
Recebido
24 Oct 2019 13:51
Recebido
24 Oct 2019 13:31
Encaminhado
Destinatário: Comissão e Urbanismo, Habitação, Obras e Serviços Públicos
24 Oct 2019 13:31
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
22 Oct 2019 11:01
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 22.10. 2019)
22 Oct 2019 10:59
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
21 Oct 2019 18:05
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
21 Oct 2019 18:05
Protocolado
21 Oct 2019 17:57
Elaborado
Ínicio