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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei Do Executivo 6/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    03/02/2020
  2. Autores
    Marco Aurélio Soares Alba
  3. Ementa
    Desafeta imóvel do patrimônio público e autoriza o Poder Executivo a realizar Cessão de Uso de Imóvel pertencente ao Município de Gravataí, por tempo determinado, e dá outras providências.
  Desafeta imóvel do patrimônio público e autoriza o Poder Executivo a realizar Cessão de Uso de Imóvel pertencente ao Município de Gravataí, por tempo determinado, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É desafetada da destinação originária de Bem de Uso Comum e transpassada para a categoria de Bem Dominial, para fins de regularização, o imóvel atingido pelos traçados com as seguintes características e confrontações:

Matrícula 72.569: UM TERRENO URBANO, sem benfeitorias, constituído da fração 48, situado no SÍTIO PAQUETÁ, neste município, medindo 50,00m de frente a rua “C”, lado ímpar, nos fundos com a mesma largura da frente entesta com o Arroio do Carvalho dividindo-se por um lado na extensão de 266,00m com a fração 47 e pelo outro lado na extensão de 378,00m divide-se com a fração 49, dito terreno não tem distância da esquina ou prédio mais próximo. Quarteirão: ruas “C, “B”, estrada do Carvalho, Arroio do Carvalho e terras que são ou foram de J. E. Millander. Origem: 8.5 da matrícula nº 18.833 de 17.01.2001. Proprietários: ZORAIDE DE FÁTIMA GRIGOLO SOUZA e seu esposo MARCOS ROBERTO SOUZA, ambos brasileiros, comerciários, inscritos no CPF nos 739.498.500-82 e 605.176.010-20, respectivamente, casados pelo regime da comunhão parcial de bens na vigência da Lei nº 6.515/77, não matriculados no INSS como empregadores, residentes em Porto Alegre/RS. Adquirido pelo Município de Gravataí/RS no dia 11 de janeiro de 2008 pelo valor de R$85.000,00.

Art. 2º Uma fração da área do imóvel acima descrito terá sua destinação à implantação da Estação de Tratamento de Esgoto do Condomínio Residencial Morada do Carvalho, com as seguintes características:

Uma fração da área do terreno urbano de matrícula nº 72.569 do Registro de Imóveis de Gravataí, medindo 5,40m de frente para a Via Condominial; 9,64m ao norte, divide-se com a Área da Recreação; 24,61m a leste, divide-se com a APP; 15,87m ao sul, divide-se com a fração 49; e 19,27m a oeste, divide-se com a Área da Recreação, distante 17,00m da unidade 24, perfazendo área de 329,47m².

Art. 3º A destinação da fração do imóvel à ETE se dá através do Termo de Cessão de Uso, que estabelecerá as condições para utilização da área pública pelo respectivo cessionário e que fica fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 4º A presente Cessão de Uso tem vigor até o término do Contrato de Programa firmado entre a CORSAN e o Município de Gravataí.

Art. 5º Revogam-se as disposições ao contrário.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, Fevereiro de 2020.

 

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

 

JUSTIFICATIVA:

O presente Projeto de Lei tem por objetivo regularizar a área destinada à Estação de Tratamento de Esgoto do Condomínio Residencial Morada do Carvalho, razão pela qual é necessário alterar a destinação de bem público municipal (desafetação), de bem de uso comum para bem de uso especial, em atenção ao disposto no art. 99 do Código Civil, o qual dispõe sobre a classificação legal dos bens públicos.

Com efeito, a Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN é uma unidade da Política Pública de Saneamento Básico, sendo a sociedade de economia mista responsável pelo abastecimento de água tratada e tratamento de esgoto no estado do Rio Grande do Sul, abrangendo milhões de gaúchos.

Ante o exposto, considerando a relevância da instalação de uma Estação de Bombeamento de Esgoto e os fundamentos legais e técnicos que alicerçam este instrumento, é que o Projeto de Lei em anexo deve ser aprovado, de modo a promover Políticas Públicas de Saneamento Básico no Município de Gravataí/RS.

 

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

Movimentações

Arquivado
18 May 2020 14:47
Arquivado
23 Mar 2020 15:59
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
17 Mar 2020 15:47
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
17 Mar 2020 15:47
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
28 Feb 2020 08:55
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
19 Feb 2020 18:45
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
14 Feb 2020 08:13
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
13 Feb 2020 16:06
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 13 de fevereiro de 2020)
13 Feb 2020 16:05
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
13 Feb 2020 14:38
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
13 Feb 2020 14:38
11 Feb 2020 16:21
11 Feb 2020 15:10
Recebido
05 Feb 2020 15:06
Recebido
05 Feb 2020 13:21
Encaminhado
Destinatário: Comissão e Urbanismo, Habitação, Obras e Serviços Públicos
05 Feb 2020 13:21
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
03 Feb 2020 16:59
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 04.02.2020)
03 Feb 2020 16:58
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
03 Feb 2020 15:34
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
03 Feb 2020 15:34
Protocolado
03 Feb 2020 15:29
Elaborado
Ínicio