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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei Do Executivo 6/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    21/02/2018
  2. Autores
    Marco Aurélio Soares Alba
  3. Ementa
    Autoriza a alteração do PPA 2018-2021, LDO 2018 e LOA 2018.
  Autoriza a alteração do PPA 2018-2021, LDO 2018 e LOA 2018.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam alteradas as Leis do PPA 2018-2021 (Lei nº 3.915/2017), LDO 2018 (Lei nº 3.944/2017) e LOA/2018 (Lei nº 3.946/2017), incluindo o programa 0175 – Melhorias das Ações Legislativas, e também a ação de nº 1225 – Ampliação do Centro Administrativo no órgão 01, unidade 001, Câmara Municipal de Vereadores, com suas despesas correspondentes.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, nas seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:

Câmara Municipal de Vereadores

01.001.449051000000-0001.0031.0175.1225 – Obras e Instalações (fonte 0001)                            R$ 10.894,76

01.001.449092000000-0001.0031.0175.1225 – Despesas de Exercícios Anteriores (fonte 0001)    R$ 1.000,00

TOTAL       R$ 11.894,76                                                          

Art. 3º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 2º, na categoria econômica vinculada à fonte de recurso nº 0001, fica reduzida a seguinte dotação orçamentária, no limite indicado:

Câmara Municipal de Vereadores

01.001.339014000000-0001.0031.0001.2000 – Diárias - civil (fonte 0001)      R$ 11.894,76

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí,

 

MARCO ALBA
Prefeito Municipal

 

JUSTIFICATIVA:

 

A presente alteração do PPA 2018-2021, LDO 2018 e LOA 2018 deve-se a abertura de crédito especial para a Câmara Municipal de Gravataí, referente a despesas não previstas anteriormente na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Por essas razões, apresenta-se o presente Projeto de Lei para apreciação desta Egrégia casa legislativa.

 

MARCO ALBA

Prefeito Municipal

 

Movimentações

Arquivado
16 Mar 2018 13:34
Arquivado
01 Mar 2018 13:27
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
28 Feb 2018 11:33
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
27 Feb 2018 15:17
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 27 de fevereiro de 2018)
26 Feb 2018 17:01
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 27 de fevereiro de 2018)
26 Feb 2018 16:50
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
26 Feb 2018 14:49
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
26 Feb 2018 14:49
23 Feb 2018 13:49
Recebido
23 Feb 2018 09:33
23 Feb 2018 09:31
Recebido
23 Feb 2018 08:58
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
23 Feb 2018 08:58
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
21 Feb 2018 18:14
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 22 de fevereiro de 2018)
21 Feb 2018 18:13
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
21 Feb 2018 17:40
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
21 Feb 2018 17:39
Protocolado
21 Feb 2018 16:53
Elaborado
Ínicio