Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
Projeto De Lei Do Executivo 58/2019
Dados do Documento
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Data do Documento21/10/2019
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AutoresMarco Aurélio Soares Alba
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Documento Assinado
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EmentaAutoriza a alteração do PPA 2018-2021, da LDO 2019 e da LOA 2019 e abertura de créditos especiais.
Autoriza a alteração do PPA 2018-2021, da LDO 2019 e da LOA 2019 e abertura de créditos especiais. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.
FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, nas seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SMSU |
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10.002.339038000000000000-0015.0452.0108.2276 - Arrendamento mercantil (fonte 1086) |
R$ |
10.000,00 |
Art. 2º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 1º, vinculada à fonte de recurso nº 1086 fica reduzida a seguinte dotação orçamentária, no limite indicado:
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SMSU |
||
10.002.339039000000000000-0015.0452.0108.2276 - Outros serviços de terceiros (fonte 1086) |
R$ |
10.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 21 de Outubro de 2019.
MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei busca autorização legislativa para abrir créditos especiais na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, para empenhamento dos serviços que serão licitados através de contratação de empresa cujo objeto é a locação de luminárias. No entanto, ao final do contrato, o material ficará com a Prefeitura, tratando- se assim de um arrendamento.
Diante do exposto, submete-se a presente matéria a apreciação e votação dos nobres pares que integram o Poder Legislativo.
MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.
Movimentações
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão