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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei Do Executivo 58/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    21/10/2019
  2. Autores
    Marco Aurélio Soares Alba
  3. Ementa
    Autoriza a alteração do PPA 2018-2021, da LDO 2019 e da LOA 2019 e abertura de créditos especiais.
  Autoriza a alteração do PPA 2018-2021, da LDO 2019 e da LOA 2019 e abertura de créditos especiais.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, nas seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:           

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SMSU

 

 

10.002.339038000000000000-0015.0452.0108.2276 - Arrendamento mercantil (fonte 1086)

R$

10.000,00

Art. 2º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 1º, vinculada à fonte de recurso nº 1086 fica reduzida a seguinte dotação orçamentária, no limite indicado:

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SMSU

10.002.339039000000000000-0015.0452.0108.2276 - Outros serviços de terceiros (fonte 1086)

R$

10.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 21 de Outubro de 2019.

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

 

JUSTIFICATIVA:

O presente Projeto de Lei busca autorização legislativa para abrir créditos especiais na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, para empenhamento dos serviços que serão licitados através de contratação de empresa cujo objeto é a locação de luminárias. No entanto, ao final do contrato, o material ficará com a Prefeitura, tratando- se assim de um arrendamento.

Diante do exposto, submete-se a presente matéria a apreciação e votação dos nobres pares que integram o Poder Legislativo.

 

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

Movimentações

Arquivado
27 Nov 2019 14:36
Arquivado
21 Nov 2019 16:08
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
19 Nov 2019 15:39
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
19 Nov 2019 15:39
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
06 Nov 2019 18:32
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
06 Nov 2019 13:24
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
04 Nov 2019 17:05
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 05.11.2019)
04 Nov 2019 16:57
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
04 Nov 2019 16:01
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
04 Nov 2019 16:01
28 Oct 2019 14:14
24 Oct 2019 18:57
Recebido
24 Oct 2019 13:51
Recebido
24 Oct 2019 13:30
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
24 Oct 2019 13:30
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
22 Oct 2019 11:01
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 22.10. 2019)
21 Oct 2019 17:18
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
21 Oct 2019 16:56
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
21 Oct 2019 16:56
Protocolado
21 Oct 2019 16:52
Elaborado
Ínicio