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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei Do Executivo 57/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    21/10/2019
  2. Autores
    Marco Aurélio Soares Alba
  3. Ementa
    Reabre prazo estabelecido nas Leis nos 3.477/14, 3.557/14, 3.584/15, 3.613/15, 3.625/15, 3.872/17 e 3.873/17.
  Reabre prazo estabelecido nas Leis nos 3.477/14, 3.557/14, 3.584/15, 3.613/15, 3.625/15, 3.872/17 e 3.873/17.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reaberto, a partir da publicação desta Lei e até 31 de dezembro de 2019, o prazo estabelecido nas Leis nos 3.477/14, 3.557/14, 3.584/15, 3.613/15, 3.625/15, 3.872/17 e 3.873/17, para que os servidores que permaneceram na carga horária semanal de 30 (trinta) horas manifestem a intenção de ingressar na carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, com o correspondente acréscimo na remuneração.

Art. 2º Os optantes por permanecer na carga horária de 30 (trinta) horas semanais ficarão como cargo em extinção.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 21 de Outubro de 2019.

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

 

JUSTIFICATIVA:

O presente Projeto de Lei tem por objetivo dar nova possibilidade aos servidores ocupantes dos cargos de Agente Administrativo I, Agente Administrativo II, Arquiteto, Contador, Cuidador, Educador Social, Especialista em Educação, Fiscal, Técnico em Contabilidade e Técnico em Informática ampliarem a carga horária habitual de 30 horas para 40 horas semanais.

A medida de ampliação da jornada é benéfica ao Município, que contará com os profissionais durante o período de 8 horas diárias (acompanhando o horário de funcionamento dos serviços), sendo também favorável aos servidores, visto que possibilitará aos mesmos desempenharem sua atividade profissional com mais afinco, implicando no aumento proporcional da remuneração, beneficiando-os imediatamente e no futuro quando se aposentarem.

Essa proposta busca ampliar os serviços prestados pela municipalidade ao mesmo tempo em que reduz a necessidade de convocação para alguma espécie de regime especial de trabalho ou pagamento de jornada extraordinária de trabalho, garantindo-se a aplicação dos princípios da eficiência, legalidade e isonomia.

O impacto financeiro relativo à ampliação das respectivas cargas horárias está dentro dos limites legais de despesa com pessoal, à luz do disposto no art. 17, § 1°, e art. 16, I, da LRF, sendo dispensável seu envio nesta oportunidade, uma vez que já foram apreciados e aprovados quando o Executivo encaminhou os projetos ampliando as cargas horárias dos cargos em comento.

Por essa razão, diante da necessidade de organização dos serviços municipais, requeremos a aprovação do presente projeto de lei.

 

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

Movimentações

Arquivado
27 Nov 2019 14:35
Arquivado
21 Nov 2019 16:08
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
19 Nov 2019 15:39
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
19 Nov 2019 15:39
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
06 Nov 2019 18:32
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
06 Nov 2019 13:24
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
04 Nov 2019 17:05
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 05.11.2019)
04 Nov 2019 16:57
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
04 Nov 2019 15:05
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
04 Nov 2019 15:05
28 Oct 2019 14:13
24 Oct 2019 16:57
Recebido
24 Oct 2019 13:51
Recebido
24 Oct 2019 13:29
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
24 Oct 2019 13:29
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
22 Oct 2019 11:01
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 22.10. 2019)
21 Oct 2019 17:18
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
21 Oct 2019 16:51
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
21 Oct 2019 16:51
Protocolado
21 Oct 2019 16:48
Elaborado
Ínicio