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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei Do Executivo 56/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    21/10/2019
  2. Autores
    Marco Aurélio Soares Alba
  3. Ementa
    Altera a Lei nº 3.425, de 02 de dezembro de 2013, para adaptação à Legislação Federal e à nova organização da Administração Municipal.
  Altera a Lei nº 3.425, de 02 de dezembro de 2013, para adaptação à Legislação Federal e à nova organização da Administração Municipal.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o § 2º do art. 1º da Lei nº 3.425, de 02 de dezembro de 2013, passando o parágrafo único a viger com a seguinte redação:

Art. 1º...

Parágrafo único. Entende-se por ampliação àquela que amplia a capacidade real instalada do empreendimento em, no mínimo, 20% (vinte por cento).

Art. 2º Ficam alterados os itens “3”e “4” da alínea “a” do inciso I do art. 2º da Lei nº 3.425, de 02 de dezembro de 2013, que passam a viger com a seguinte redação:

Art. 2º...

I...

a)...

3. Isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, realizado direta ou indiretamente pela empresa, referente à construção e instalação ou ampliação do empreendimento;

4. Redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN até a alíquota mínima de 2% (dois por cento), em conformidade com a Lei Complementar nº 116/2003 c/c Lei Complementar nº 157/2016, para empresas prestadoras de serviços que vierem a se instalar ou ampliar suas atividades no Município.

Art. 3º Fica revogado o item “5” da alínea “a” do inciso I do art. 2º da Lei nº 3.425, de 02 de dezembro de 2013:

Art. 2º...

I...

a)...

5. REVOGADO.

Art. 4º Ficam alterados os incisos II e VI e o § 1º do art. 5º da Lei nº 3.425, de 02 de dezembro de 2013, que passam a viger com a seguinte redação:

Art. 5º...

...

II – Pelo Secretário Municipal de Mobilidade Urbana;

...

VI – Pelo Secretário Municipal de Planejamento, Gestão e Captação de Recursos;

...

§ 1º O Comitê será presidido pelo Prefeito Municipal e reunir-se-á sempre que necessário por sua convocação, sendo que na sua ausência será presidido pelo Secretário Municipal da Fazenda e secretariado pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 21 de outubro de 2019.

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

 

JUSTIFICATIVA:

O presente Projeto de Lei justifica-se através necessidade de modificações da Lei Municipal nº 3.425/2013, que atualmente possibilita a concessão de incentivos fiscais e econômicos para ampliação e instalação de novas empresas no Município.

Nesse contexto, objetivando a adaptação a Lei Complementar Federal nº 157/2016, o Projeto de Lei acaba com a isenção total de ISSQN, podendo a alíquota ser reduzida apenas ao percentual mínimo de 2%, excetuando-se somente o ISSQN referente às obras de construção civil, onde permanece a isenção total, com o devido permissivo da legislação federal.

 Outrossim, com a reforma administrativa realizada pela Administração Municipal após 2013, a Secretaria Geral de Governo e a Secretaria de Planejamento Estratégico e Captação de Recursos passaram a não existir, sendo substituídas no presente texto para a devida formação do Comitê de Incentivos Fiscais e Econômicos, que faz a devida análise e deferimento dos pedidos de incentivos baseados nesta Lei, pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e pela Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Captação de Recursos respectivamente.

Pelo exposto é que se pretende a promulgação do texto legal a seguir apresentado à Egrégia Câmara.

 

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

Movimentações

Arquivado
27 Nov 2019 14:34
Arquivado
21 Nov 2019 16:08
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
19 Nov 2019 15:39
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
19 Nov 2019 15:39
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
06 Nov 2019 18:32
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
06 Nov 2019 13:24
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
04 Nov 2019 17:05
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 05.11.2019)
04 Nov 2019 16:57
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
04 Nov 2019 15:05
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
04 Nov 2019 15:05
28 Oct 2019 14:11
24 Oct 2019 15:25
Recebido
24 Oct 2019 13:51
Recebido
24 Oct 2019 13:29
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
24 Oct 2019 13:29
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
22 Oct 2019 11:01
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 22.10. 2019)
21 Oct 2019 17:18
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
21 Oct 2019 16:47
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
21 Oct 2019 16:47
Protocolado
21 Oct 2019 16:34
Elaborado
Ínicio