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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei Do Executivo 55/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    21/10/2019
  2. Autores
    Marco Aurélio Soares Alba
  3. Ementa
    Dispõe sobre a autorização e execução de projetos de grandes obras de infraestrutura no município de Gravataí e dá outras providências.
  Dispõe sobre a autorização e execução de projetos de grandes obras de infraestrutura no município de Gravataí e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei disciplina a autorização para a execução de projetos de grandes obras de infraestrutura no âmbito do Município, observadas as normas de saúde, ambientais e o princípio da precaução, e estabelece as normas urbanísticas aplicáveis, de acordo com o interesse local.               

Art. 2º Entende-se por grandes obras de infraestrutura, as ferrovias, as hidrovias, as linhas de transmissão e subestações de energia, gasodutos, oleodutos e demais projetos que tragam grandes impactos sociais, econômicos, ambientais, urbanísticos e de mobilidade urbana. 

Art. 3º A necessidade de estabelecer critérios e normas para a autorização e para a execução de projetos de grandes obras de infraestrutura no âmbito do Município visa fazer a integração e a compatibilização das mesmas com os instrumentos municipais de planejamento, impacto ambiental na região, bem como diretrizes do Plano Diretor e com outras obras e empreendimentos de grande interesse e importância para o município.

Art. 4º A autorização dos projetos em questão e a licença de execução das obras deverão seguir, minimamente, as seguintes etapas e exigências:

I - Obtenção da Declaração Municipal (DM), expedida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDUR).

II - Obtenção de parecer prévio da Fundação Municipal do Meio Ambiente (FMMA).

III - Apresentação de autorização da execução da obra por Agência Nacional reguladora quando for o caso.

IV - Apresentação na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDUR) da planta de situação e localização, juntamente com o projeto da obra para aprovação e licença, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica de um profissional habilitado.

V – O Poder Público municipal poderá exigir a realização de audiências públicas para que seja feita a apresentação do projeto, contendo seus efeitos e impactos para a cidade.

VI - O Poder Público municipal exigirá a apresentação, quando for o caso, de planos de contingência e gerenciamento de riscos advindos da execução da obra e, posteriormente, do seu funcionamento.

VII – Caso necessite mais informações, estudos técnicos e/ou documentos, poderão estes ser solicitados pelo Poder Público municipal.

§ 1º A aprovação e a autorização de grandes obras em Área Especial, instituída nos termos do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano ou no entorno de bem tombado ou inventariado de interesse cultural ou que em seu traçado atinja áreas de grande sensibilidade ambiental, como Áreas de Preservação Ambiental (APA’s) serão precedidos de estudos específicos e exame caso a caso, através dos órgãos municipais competentes.

§ 2º A taxa cobrada para prestar o serviço de aprovação e licença de construção de grandes obras de infraestrutura será no valor de 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais Municipais (UFMs). A taxa da vistoria da obra será no valor de 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais Municipais (UFMs).

Art. 5º A autorização para a execução de obra terá o prazo de vigência de 02 (dois) anos, podendo ser renovado de acordo com a necessidade e mediante solicitação da parte interessada.

Art. 6º A desobediência às recomendações urbanísticas, ambientais e sanitárias implicará na aplicação das penalidades estabelecidas na legislação municipal em vigor, em especial a Lei nº 1.528/2000, o Plano Diretor, Lei Federal nº 6.437/1977, e Lei Federal nº 9.695/1998, sem prejuízo da legislação relativa aos crimes ambientais.        

Art. 7º Os casos não previstos nesta Lei serão analisados pela Fundação Municipal de Meio Ambiente (FMMA) e pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDUR).

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei através de Decreto.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 21 de outubro de 2019.

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

 

JUSTIFICATIVA:

O presente Projeto de Lei tem por objetivo disciplinar e regrar a autorização para aprovação da execução de projetos de grandes obras de infraestrutura no âmbito do Município.

As exigências e solicitações descritas no Projeto de Lei em tela tem o objetivo compatibilizar e harmonizar as grandes obras de infraestrutura com os instrumentos de planejamento municipal e com importantes projetos que estejam sendo pensados para a Cidade, levando em considerações aspectos como impacto ambiental na região, diretrizes do Plano Diretor, entre outros aspectos que podem ocasionar dissociação com o desenvolvimento da cidade.

Além disso, o Município tem a preocupação e o dever de avaliar os projetos de grandes obras de infraestrutura preparando-se para os seus impactos e assegurando que os mesmos cumprirão todas as Leis atinentes a estas situações.

Nesta mesma seara, em busca apurada de legislação similar no Estado, encontramos na cidade de Sapiranga norma correlata, onde percebemos a importância e relevância do tema em tela.

Desta forma, encaminhamos o Projeto em tela para apreciação e decisão dos nobres Vereadores.

 

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

Movimentações

Arquivado
27 Nov 2019 14:34
Arquivado
21 Nov 2019 16:08
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
19 Nov 2019 15:39
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
19 Nov 2019 15:39
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
06 Nov 2019 18:32
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
06 Nov 2019 13:24
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
04 Nov 2019 17:05
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 05.11.2019)
04 Nov 2019 16:57
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
04 Nov 2019 15:20
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
04 Nov 2019 15:20
04 Nov 2019 15:05
29 Oct 2019 16:09
Recebido
24 Oct 2019 13:51
Recebido
24 Oct 2019 13:29
Encaminhado
Destinatário: Comissão e Urbanismo, Habitação, Obras e Serviços Públicos
24 Oct 2019 13:29
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
22 Oct 2019 11:01
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 22.10. 2019)
21 Oct 2019 17:18
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
21 Oct 2019 16:31
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
21 Oct 2019 16:31
Protocolado
21 Oct 2019 16:28
Elaborado
Ínicio