logo de impressão


Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Lei Do Executivo 55/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    29/11/2018
  2. Autores
    Marco Aurélio Soares Alba
  3. Ementa
    Altera o inciso II do artigo 2° da Lei Municipal n° 3.395/2013, no tocante a ajuda alimentação do Projeto “Mais Médicos para o Brasil” e revoga a Lei nº 3.494/2014.
  Altera o inciso II do artigo 2° da Lei Municipal n° 3.395/2013, no tocante a ajuda alimentação do Projeto “Mais Médicos para o Brasil” e revoga a Lei nº 3.494/2014.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica alterado o inciso II do art. 2° da Lei Municipal nº 3.395/13, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 2º (...)

II – ajuda alimentação: R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições contrárias, em especial a Lei nº 3.494/2014.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, novembro de 2018.

 

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

 

JUSTIFICATIVA

Considerando que o valor da ajuda pecuniária para alimentação que os municípios devem pagar aos médicos contratados pelo projeto “Mais Médicos para o Brasil” é regulamentado pelo artigo 10 da Portaria nº 30/SGTES/MS, de 12 de fevereiro de 2014;

Considerando que o valor da ajuda pecuniária para alimentação, atualmente pago pelo Município de Gravataí aos médicos contratados pelo projeto “Mais Médicos para o Brasil”, é inferior ao estipulado no art. 10 daquela Portaria e reajustado pela Portaria n° 300, de 05 de outubro de 2017, do Ministério da Saúde;

Encaminhamos proposta de reajuste do valor municipal da ajuda pecuniária para alimentação, com o objetivo de se adequar ao valor mínimo fixado na Portaria do Ministério da Saúde e pactuado na Comissão Intergestores Tripartite.
 

MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.

Movimentações

Arquivado
14 Jan 2019 14:18
Arquivado
17 Dec 2018 13:11
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
12 Dec 2018 15:34
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
12 Dec 2018 13:51
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
10 Dec 2018 17:53
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 11 de dezembro de 2018)
10 Dec 2018 17:35
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
10 Dec 2018 15:29
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
10 Dec 2018 15:29
06 Dec 2018 16:17
Recebido
06 Dec 2018 15:32
05 Dec 2018 17:18
Recebido
05 Dec 2018 16:34
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
05 Dec 2018 16:34
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
03 Dec 2018 17:24
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 04 de dezembro de 2018)
03 Dec 2018 17:23
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
29 Nov 2018 18:50
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
29 Nov 2018 18:50
Protocolado
29 Nov 2018 18:33
Elaborado
Ínicio