Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
Projeto De Lei Do Executivo 54/2019
Dados do Documento
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Data do Documento21/10/2019
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AutoresMarco Aurélio Soares Alba
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Documento Assinado
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EmentaRevoga o § 1º do art. 135 da Lei nº 2.751/07 e dá outras providências.
Revoga o § 1º do art. 135 da Lei nº 2.751/07 e dá outras providências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.
FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o § 1º do art. 135 da Lei nº 2.751, de 27 de dezembro de 2007.
Art. 2º Fica renumerado o § 2º do art. 135 da Lei nº 2.751, de 27 de dezembro de 2007, que passa a viger como parágrafo único.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 21 de outubro de 2019.
MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei em comento tem por objetivo revogar o § 1º do art. 135 da Lei nº 2.751/2007, que trata sobre a interposição de Recursos e o efeito suspensivo até decisão final.
O referido parágrafo constitui ofensa ao Princípio da Isonomia que rege a Administração Pública, pois o Regime Jurídico Único, em seu artigo 270, § 1º, não prevê a concessão de efeito suspensivo aos recursos interpostos das decisões proferidas nos Processos Administrativos Disciplinares.
Assim sendo, como todos os servidores efetivos são regidos pelo Regime Jurídico Único, não há razão de ser para a Lei Municipal n° 2.751/2007 trazer a previsão de deferimento de efetivo suspensivo quando da interposição de recursos.
Diante do exposto, encaminha-se a presente proposta para apreciação dessa Casa Legislativa, requerendo pela sua aprovação.
MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.
Movimentações
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Comissão e Urbanismo, Habitação, Obras e Serviços Públicos
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão