Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
Projeto De Lei Do Executivo 53/2020
Dados do Documento
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Data do Documento21/09/2020
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AutoresMarco Aurélio Soares Alba
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Documento Assinado
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EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.158, de 16 de outubro de 1997.
| Altera a Lei Municipal nº 1.158, de 16 de outubro de 1997. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.
FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 5º da Lei Municipal nº 1.158, de 16 de outubro de 1997, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 5º As homenagens poderão ser dedicadas somente a munícipes já falecidos há mais de 30 (trinta) dias, que tiveram uma vida destacada, com a prestação de relevantes serviços à comunidade, e sem registro de antecedentes criminais.
Art. 2º Fica alterado o art. 6º da Lei Municipal nº 1.158, de 16 de outubro de 1997, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 6º É vedado denominar logradouros com nomes de pessoas vivas.
Art. 3º Fica incluído o art.6º-A na Lei Municipal nº 1.158, de 16 de outubro de 1997, dispondo da seguinte redação:
Art. 6º-A Fica permitida a utilização do nome de pessoas vivas para denominar equipamentos, prédios e serviços públicos, desde que os homenageados não sejam servidores públicos ou agentes políticos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 21 de setembro de 2020.
MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei objetiva alterar e atualizar a Lei Municipal nº 1.158, de 16 de outubro de 1997, de modo a permitir a denominação de bens públicos na forma como especifica.
A alteração ora apresentada reduz para 30 (trinta) dias, contados do falecimento da pessoa homenageada, o tempo necessário para propor denominação de logradouros públicos.
Fica também autorizada a homenagem à pessoa com destacado papel na nossa comunidade, ainda em vida, com a denominação de equipamentos, prédios e serviços públicos.
Diante do exposto, encaminhamos a presente matéria à apreciação e votação dos nobres pares que integram o Poder Legislativo Municipal.
MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.
Movimentações
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Comissão e Urbanismo, Habitação, Obras e Serviços Públicos
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão