Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
Projeto De Lei Do Executivo 5/2018
Dados do Documento
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Data do Documento21/02/2018
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AutoresMarco Aurélio Soares Alba
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Documento Assinado
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EmentaAutoriza a alteração do PPA 2018-2021, LDO 2018 e LOA 2018.
| Autoriza a alteração do PPA 2018-2021, LDO 2018 e LOA 2018. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.
FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam alteradas as Leis do PPA 2018-2021 (Lei nº 3.915/2017), LDO 2018 (Lei nº 3.944/2017) e LOA/2018 (Lei nº 3.946/2017), incluindo o programa 0175 – Melhorias das Ações Legislativas, e também a ação de nº 1225 – Ampliação do Centro Administrativo no órgão 01, unidade 001, Câmara Municipal de Vereadores, com suas despesas correspondentes.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, nas seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:
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Câmara Municipal de Vereadores |
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01.001.449051000000-0001.0031.0175.1225 – Obras e Instalações (fonte 0001) |
R$ |
10.894,76 |
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01.001.449092000000-0001.0031.0175.1225 – Despesas de Exercicios Anteriores (fonte 0001) |
R$ |
1.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
11.894,76 |
Art. 3º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 2º, na categoria econômica vinculada à fonte de recurso nº 0001, fica reduzida a seguinte dotação orçamentária, no limite indicado:
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Câmara Municipal de Vereadores |
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01.001.339014000000-0001.0031.0001.2000 – Diárias - civil (fonte 0001) |
R$ |
11.894,76 |
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí,
MARCO ALBA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA:
A presente alteração do PPA 2018-2021, LDO 2018 e LOA 2018 deve-se a abertura de crédito especial para a Câmara Municipal de Gravataí, referente a despesas não previstas anteriormente na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Por essas razões, apresenta-se o presente Projeto de Lei para apreciação desta Egrégia casa legislativa.
MARCO ALBA
Prefeito Municipal