Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
Projeto De Lei Do Executivo 47/2018
Dados do Documento
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Data do Documento22/10/2018
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AutoresMarco Aurélio Soares Alba
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Documento Assinado
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EmentaRevoga a alínea “c” do § 1º do art. 21 da Lei Municipal nº 3.656/2015.
| Revoga a alínea “c” do § 1º do art. 21 da Lei Municipal nº 3.656/2015. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.
FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a alínea “c” do § 1º do art. 21 da Lei Municipal nº 3.656, de 26 de junho de 2015.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições.
Art. 3º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, outubro de 2018
MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.
J U S T I F I C A T I V A
A presente proposta tem por objetivo adequar a legislação municipal às regras estabelecidas na legislação previdenciária federal no tocante aos Conselheiros Tutelares.
A Lei Municipal nº 3.656, de 26 de junho de 2015, em seu artigo 21, § 1º, “c”, dispôs que, na qualidade de membros eleitos por mandato, os Conselheiros Tutelares não serão incluídos nos quadros da Administração Municipal, mas terão direito as vantagens estabelecidas nas Sessões II, III, IV e X do Capítulo IV do Título IV, artigos 113 ao 116 (Licença à Gestante, Licença Adotante e Licença Paternidade) e 128 ao 133 ( Licença para Tratamento de Saúde).
Ocorre que o Decreto Federal nº 3.048/99, com alteração feita pelo Decreto Federal nº 4.032/01, especificamente em seu art. 9º, § 15, XV, prevê que o membro do Conselho Tutelar será enquadrado como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na categoria de contribuinte individual. O referido Decreto Federal elenca, ainda, os benefícios devidos aos assegurados pelo INSS, inclusive as licenças contempladas na legislação municipal.
Já a Lei Federal nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, estipulou de forma clara os parâmetros para a concessão dos benefícios previdenciários aos assegurados contribuintes individuais, como, por exemplo, o auxílio-doença e o salário maternidade.
Como demonstrado, não é de competência do Município legislar nesse caso em particular, uma vez que o enquadramento do membro do Conselheiro Tutelar como segurado do Regime Geral de Previdência Social, na categoria de contribuinte individual, implica a concessão dos benefícios na forma da Lei Federal.
Nesse sentido, a Informação Técnica nº 2.541/2017, emitida pelas Delegações de Prefeituras Municipais do RS – DPM, diz que:
Quanto as licenças maternidade e saúde, estes são benefícios previdenciários decorrentes de legislação federal, que equipara o Conselheiro Tutelar ao trabalhador autônomo, enquadrando-o na categoria de contribuinte individual. Em razão disso, os benefícios antes citados deverão ser sempre requeridos e pagos diretamente pelo INSS. Diferente seria se os Conselheiros Tutelares fossem enquadrados na categoria “empregados”, quando, então, mereceriam o mesmo tratamento dispensado aos servidores vinculados ao RGPS. Não se trata de opção do Município, que não tem competência de alterar a legislação previdenciária federal.
Diante de todo exposto, encaminha-se o presente Projeto de Lei para análise desta Casa Legislativa.
Movimentações
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão